Prefeitura municipal de Orleans

DECRETO Nº 5.475 DE 16 DE MARÇO DE 2023

“HOMOLOGA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SÁUDE – CMS”.

MARIO COAN, Prefeito em Exercício, no uso de suas atribuições legais conferidas no

Artigo 88, Item VIII, da Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art.1º Ficam homologadas as Resoluções do Conselho Municipal de Saúde n. 003, 004 e 005/2023, anexas ao presente Decreto, a saber:

1. Resolução CMS 003-2023 - Aprovar a criação da taxa de coleta no valor de R$ 5,00 (cinco reais) em favor dos laboratórios de análises clínicas conveniados ao Fundo Municipal de Saúde de Orleans.

2. Resolução CMS 004-2023 – Aprova as alterações do Plano Municipal de Saúde para o credenciamento de nova Equipe de Atenção Primária no Município de Orleans.

3. Resolução CMS 005/2023 - Aprovar o protocolo para Assistência ao Pré-Natal e Puerpério, que objetiva orientar os profissionais da Atenção Básica na assistência qualificada e humanizada às gestantes e puérperas no âmbito da Rede Municipal de Saúde.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Orleans/SC, em 16 de março de 2023; 139 anos da Fundação e 109 anos da Emancipação

Político-administrativa.

MARIO COAN

Prefeito em Exercício

Registrado o presente Decreto nesta Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias

do mês março do ano de dois mil e vinte três e publicado no Diário Oficial dos Municípios –

DOM/SC.

MARCOS RICARDO MARTINS

Secretário de Administração