Prefeitura Municipal de Imbituba

LEI N.º 5.389 DE 17 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem de

resíduos sólidos orgânicos no município de Imbituba.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de

Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada, por

meio dos processos de reciclagem e compostagem, aos resíduos sólidos orgânicos no Município de

Imbituba. § 1º Sem prejuízo das especificidades a serem estipuladas pela legislação e demais

instrumentos normativos municipais, decorrentes da observância das características ambientais e

urbanísticas, locais e regionais, para os efeitos de interpretação e instrumentalização para aplicação

da presente Lei, são utilizadas as definições constantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei

Federal nº 12.305/2010, e da Resolução CONAMA nº 481/2017, dos quais se destacam as seguintes

práticas e elementos elucidativos: I - Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de

atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está

obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e

líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em

corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor

tecnologia disponível; II - Resíduos recicláveis: são aqueles representados pela fração de resíduos passíveis de

reciclagem, com exceção dos resíduos orgânicos que podem ser reciclados por meio de compostagem; III - Resíduos orgânicos: são aqueles representados pela fração orgânica dos resíduos

sólidos, passível de compostagem, sejam eles de origem urbana, industrial, agrossilvopastoril ou outra; IV – Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração

de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos

ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do

Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa; V - Compostagem: processo de decomposição biológica controlada dos resíduos

orgânicos, efetuado por uma população diversificada de organismos, em condições aeróbias e

termofílicas, resultando em material estabilizado, com propriedades e características completamente

diferentes daqueles que lhe deram origem; VI - Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a

reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras

destinações admitidas pelos órgãos competentes do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio

Ambiente), do SNVS (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) e do SUASA (Sistema Unificado

de Atenção à Sanidade Agropecuária), entre elas a disposição final, observando normas operacionais

específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos

ambientais adversos; VII - Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de

reciclagem, tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis, não apresentem outra

possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; VIII - Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em

aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública

e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; § 2º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas jurídicas, de direito público ou

Assinado por 2 pessoas: ROSENVALDO DA SILVA JUNIOR e LUCIANO ALVES ZANINI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/E317-5835-4095-05FF e informe o código E317-5835-4095-05FF

privado, assim como as pessoas físicas, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de

resíduos e as que, por força de Lei, devem desenvolver ações relacionadas à gestão integrada ou ao

gerenciamento de resíduos sólidos. § 3º As obrigações criadas pela presente Lei devem ser compreendidas de forma sempre

complementar e ampliativa às práticas já impostas aos grandes geradores de resíduos sólidos

obrigatoriamente tutelados pelo art. 20 e seguintes da Seção V da Lei Federal nº 12.305/2010.

Art. 2º Fica vedada, por força desta Lei, desde a data da sua publicação, a incineração ou

aplicação de métodos térmicos correlatos dos resíduos orgânicos passíveis de compostagem, devendo

a destinação destes aos aterros sanitários ser extinta gradualmente conforme o cronograma a ser

estabelecido nos moldes do art. 3º. § 1º Os rejeitos conforme conceituados no artigo 1º e os resíduos vedados no artigo 4º

desta Lei deverão ser objeto de disposição final ambientalmente adequada; § 2º Poderão ser mitigadas as vedações contidas no caput em caso fortuito ou de força

maior reconhecidos pela autoridade competente;

Art. 3º A vedação de destinação aos aterros sanitários a que se refere o caput do art. 2º

desta Lei deverá ser aplicada para pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de direito

privado e condomínios residenciais ou comerciais conforme cronograma a ser estabelecido no Plano

Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que após a realização do estudo gravimétrico,

deverá estabelecer metas para que no prazo máximo de dez anos, cem por cento dos resíduos

orgânicos sejam destinados para a compostagem. § 1 º Aos resíduos orgânicos da poda, varrição, feiras livres e jardinagem urbana pelos

quais é responsável o Município, bem como em relação aos resíduos orgânicos oriundos dos grandes

geradores, que já estão sujeitos à elaboração e execução do plano de gerenciamento de resíduos

sólidos nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010, deverá haver a destinação de cem por cento dos

resíduos orgânicos para a compostagem no prazo improrrogável de um ano e meio após a publicação

desta Lei, independentemente de regulamentação prévia do Poder Executivo. § 2 º A aplicabilidade desta legislação às pessoas físicas geradoras de resíduos

domiciliares deverá ser objeto de regulamentação específica, por meio de ato do Poder Executivo,

baseadas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com prazo que atenda ao

disposto no caput do presente artigo.

Art. 4º É vedada a adição dos seguintes resíduos ao processo de compostagem: I - resíduos perigosos, de acordo com a legislação e normas técnicas aplicáveis; II - lodo de estações de tratamento de efluentes de estabelecimentos de serviços de saúde,

de portos e aeroportos; Parágrafo único. Será permitida a adição de lodos de estações de tratamento de esgoto

sanitário de emissores diversos dos arrolados no inciso anterior, mediante autorização prévia e

expressa do órgão ambiental competente, desde que respeitada a legislação pertinente.

Art. 5º O Poder Público poderá destinar áreas de sua propriedade para realização de

iniciativa de compostagem que atendam as especificações técnicas. § 1º Deverão ser priorizadas, na implementação das determinações desta Lei, as

iniciativas comunitárias, através de entidades associativas nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014

e de cooperativas de catadores, que executem a destinação final ambientalmente adequada dos

resíduos orgânicos compostáveis e a promoção da educação ambiental de crianças, adolescentes e

adultos através da implementação de projetos de conscientização da necessidade de promoção do

desenvolvimento sustentável através da gestão eficiente dos resíduos sólidos e da implementação de

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projetos de instalações modelo de reciclagem ou compostagem que atendam as finalidades previstas

nesta Lei. § 2º O gerenciamento das atividades será acompanhado, assessorado e viabilizado pelos

órgãos municipais responsáveis segundo legislação vigente.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, devendo ser

observadas as seguintes diretrizes para a regulamentação: I – estipular parâmetros para uma implementação gradativa das práticas de destinação

final ambientalmente adequada dos resíduos orgânicos, observando a tipografia: a) resíduos de poda, varrição e jardinagem; b) grandes geradores de resíduos orgânicos alimentares e agrossilvopastoris; c) resíduos orgânicos compostáveis domiciliares. II – Elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos da

Lei Federal nº 12.305/2010, que obrigatoriamente deverá conter estudo gravimétrico prévio

atualizado, onde também deverá ser instituída a Coleta Seletiva Fracionada de resíduos sólidos,

obrigatoriamente e previamente segregados pelo gerador conforme sua constituição ou composição,

considerando, entre outras que venham a ser acrescentadas, no mínimo, as seguintes frações: a) Resíduos recicláveis secos; b) Resíduos orgânicos compostáveis; c) Rejeitos. III - adotar estratégias variadas para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos

sólidos orgânicos no Município; IV - estimular as iniciativas associativas e de cooperativas na gestão dos resíduos sólidos

orgânicos; V - adotar estratégias de descentralização no gerenciamento dos resíduos sólidos no

território municipal; Parágrafo Único. A regulamentação por parte do Poder Executivo exige a definição

prévia, no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, dos quantitativos de litragem

para caracterização dos grandes geradores de resíduos sólidos, apontando também critérios para

caracterização de grandes geradores em caráter sazonal.

Art. 7º Ultrapassados os prazos de gradativa adaptação estipulados pela norma

regulamentadora do Poder Executivo, aquele que descumprir as disposições desta lei, inclusive com

a realização de operação de transbordo, ficará sujeito às sanções e penalidades a seguir: I - Advertência, intimando o infrator para sanar as irregularidades no prazo máximo de

30 (trinta) dias; II - Multa de acordo com tabela e base de cálculo na quantidade de resíduos orgânicos

compostáveis (em massa ou volume), conforme disposto no § 1º deste artigo; III - Fechamento administrativo. §1º Sujeita-se às multas por descarte irregular de resíduos, a violação do disposto no

artigo 1º mediante: I - Destinação de resíduos sólidos recicláveis secos ou orgânicos a aterros sanitários e

outras formas de disposição final vedadas por esta Lei; II – Destinação de resíduos orgânicos compostáveis à técnicas de tratamento térmico,

como a incineração, pirólise, gaseificação e outros métodos correlatos; § 2º As penalidades previstas nesta lei serão regulamentadas por Decreto do Executivo .

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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Imbituba, 17 de março de 2023.

Rosenvaldo da Silva Junior

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Luciano Alves Zanini

Departamento de Atos Normativos

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