PORTARIA N.º 300 DE 17 DE MARÇO DE 2023

“DESIGNA SERVIDORA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE 2023.”

MOACIR FRANCISCO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 55 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o item 1.2. da RECOMENDAÇÃO expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul em 20/02/2023, que aponta a necessidade de nomeação de servidor municipal para acompanhar as providências necessárias para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar LUCIANE BITENCOURT DE SOUZA, Secretária Municipal de Assistência Social do Município, matrícula n.º 4786, para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e para servir de referência de contato ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de São João do Sul e à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São João do Sul, em 17 de março de 2023.

MOACIR FRANCISCO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

TAISE DOS SANTOS ALVES

Secretária Municipal de Administração e Finanças