Prefeitura Municipal de Garopaba

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA

DECRETO Nº 090, DE 17 DE MARÇO DE 2023.

Abre crédito Adicional Suplementar no limite de R$ 30.000,00 e dá outras providências.

JUNIOR DE ABREU BENTO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 2478 de 21 de Dezembro de 2022, e demais legislação vigente,

DECRETA,

Art. 1º. Fica aberto crédito Adicional Suplementar no limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Orçamento vigente:

17.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE R$ 30.000,00 17.001.0010.0302.0009.2252 - Manutenção da Média e Alta Complexidade

R$ 30.000,00

3.3.90.1.5.00.10022003 - Aplicacoes Diretas R$ 30.000,00

Art. 2º. Os recursos para atenderem ao artigo 1, num limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

17.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE R$ 30.000,00 17.001.0010.0302.0009.2252 - Manutenção da Média e Alta Complexidade

R$ 30.000,00

3.3.90.1.5.00.70002001 - Aplicacoes Diretas R$ 30.000,00

Art. 3º. Consta no anexo único deste decreto a exposição da justificativa de abertura de crédito suplementar, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela lei nº2.451 de 23/09/2022.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garopaba/SC, 17 de março de 2023.

JUNIOR DE ABREU BENTO Prefeito Municipal

MARCOS ANDRÉ CASCAES Secretário de Administração

Publicado o presente decreto no DOM/SC em 17/03/2023, de acordo com a Lei Municipal nº.2.446 de 26/08/2022.

Praça Governador Ivo Silveira - 296 - Centro - Garopaba/SC - CEP 88495000 - Fone https:// garopaba. atende.net CNPJ 82.836.057/0001-90

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA

ANEXO ÚNICO

Justificativa nº 051

Abre crédito adicional suplementar no limite de R$ 30.000,00 e dá outras providências.

ABERTURA: Alocar recursos para despesas de combustíveis e outras despesas correntes.

ANULAÇÃO: Remanejamento de recursos do próprio órgão, de uma fonte de destinação para outra, feito apenas para registrar a despesa no 15%, não prejudicando os serviços em andamento.

PERCENTUAL UTILIZADO: 6,36% Por se tratar de abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação, o percentual não sofre alteração.

SALDO PASSÍVEL DE ABERTURA: R$ 37.926.989,10

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