(ANEXO IX)

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - ART. 32 DA LEI FEDERAL N°13.019/14.

1 - OBJETO

Dispensa de Chamamento Público com vista à celebração de parceria estabelecida pela administração pública municipal com a Organização da Sociedade Civil (OSC) denominada de Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Urubici para a consecução de finalidades de interesse público.

2 - JUSTIFICATIVA

Considerando:

- as especificidades da Lei n° 13.019/14 quanto à dispensa do chamamento público (art.30);

- que a Organização da Sociedade Civil (OSC) denominada de Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Urubici é uma entidade declarada de utilidade pública, possuindo assegurados todos os direitos vigentes e vantagens da lei vigente, conforme a Lei Municipal nº 2299/2021.

- que o parecer do órgão técnico da administração pública é favorável à realização da dispensa do chamamento público (art. 35, inciso V);

- o princípio da economicidade e demais princípios que regem a administração pública;

A administração pública municipal, com base na oportunidade e conveniência, deve optar por realizar dispensa de chamamento público com vista à celebração de parceria com organização da sociedade civil acima mencionada, por apresentar proposta que atende as exigências e requisitos previstos no inciso VI do art. 30 combinado com o art. 33 e 34 da Lei n° 13.019/14 e demais documentos indispensáveis à habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e de regularidade fiscal e trabalhista.

3 - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

Os recursos destinados ao custeamento do objeto dessa parceria onerarão as seguintes dotações orçamentárias:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE URUBICI

Proj./Ativ. 2.156 REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER

39 3.3.50.00.00.00.00.00 RECURSOS DE IMPOSTOS – SAUDE – 15%

4 - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, ao analisarmos a proposta apresentada pela entidade e as especificidades da Lei n° 13.019/2014 quanto à Dispensa do Chamamento Público, ato respaldado na mesma lei, em seu artigo 32 & 1°, verificamos que a DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO é medida que se impõe a fim de viabilizar a parceria entre o Município de Urubici e a Organização da Sociedade Civil (OSC) denominada de Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Urubici.

Urubici, 17 de março de 2023.

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Diogo Gondim Blumer

Secretário

Matrícula 4213

Secretaria Municipal de Saúde de Urubici