Prefeitura municipal de Itapoá

DECRETO Nº 5.824, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Declara utilidade publica os lotes no loteamento Balneário Santa Terezinha.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68 da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado a utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os lotes nº(s) 9, 9-A, 17, 17-A, 18 e 19, da Quadra 03, do Loteamento Balneário Santa Terezinha.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 17 de março de 2023.

JEFERSON RUBENS GARCIA

Prefeito Municipal

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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