Prefeitura municipal de Cunhataí

DECRETO Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Altera o Decreto nº 02/2023, de 23 de janeiro de 2023, no que corresponde aos valores da justa indenização dos imóveis desapropriados.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHATAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 77, inciso IX e art. 100, inciso II da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º O Art. 2º do Decreto nº 02/2023, de 23 de janeiro de 2023, passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 2º Para fins de desapropriação, o valor da justa indenização dos imóveis descritos no art. 1º deste Decreto, será definido através da realização de uma média das avaliações da Corretora de Imóveis CRECI/SC-19231, da Corretora de Imóveis CRECI/SC-20179, e do Corretor de Imóveis CRECI/SC-28164, conforme acompanhamento e deliberações da comissão nomeada pelo Decreto Municipal nº 034/2021 de 16 de março de 2021, e após, de acordo realizado com os proprietários dos imóveis, está fica definida no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a serem pagos em parcela única, na forma da Lei autorizativa.

Parágrafo único. De acordo com a média das avaliações e o valor definido a título de indenização, atribui-se a área a desmembrar do imóvel objeto da Matrícula nº 12.874 - LOTE URBANO NÚMERO 01 (um) da quadra 22 (vinte e dois), com a área de 558,52m² (quinhentos e cinquenta e oito metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), o valor de R$ 171.836,00 (cento e setenta e um mil e oitocentos e trinta e seis reais), e ao imóvel objeto da Matrícula nº 12.873, do Livro 02, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos/SC - LOTE URBANO NÚMERO 01-C (um “C”) da quadra 22 (vinte e dois), com a área de 370,40m² (trezentos e setenta metros e quarenta decímetros quadrados) atribui-se o valor de R$ 78.164,00 (setenta e oito mil e cento e sessenta e quatro reais).

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 02/2023, de 23 de janeiro de 2023 e do Decreto nº 14, de 27 de fevereiro de 2023

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cunhataí, 17 de março de 2023.

LUCIANO FRANZ

Prefeito

AUGUSTO DIEL MARSCHALL

Coordenador de Gestão em Administração e Planejamento

Registrado e publicado em data supra.