Prefeitura municipal de São Bernardino

DECRETO Nº 140/2023 DE 17/03/2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DALVIR LUIZ LUDWIG, Prefeito Municipal de São Bernardino, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece o Art. 57, VII, da Lei Orgânica Municipal, arts. 7º e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964 e em especial o inciso III da letra “C”, do Art. 5º da Lei nº 1.444/2022 de 10/11/2022;

DECRETA:

Art. 1º. - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Secretaria que menciona, assim consignado:

Art. 2º. – Para a abertura do crédito suplementar de que trata o Art. anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DALVIR LUIZ LUDWIG

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA EM DATA SUPRA

JONAS DE CAMARGO

Sec. Adm. e Fazenda