INEXIGIBILIDADE/DISPENSA DE CHAMAMENTO

PÚBLICO Nº. 003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1284/2023

TIPO DA PARCERIA: TERMO DE FOMENTO

O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, sito à Rua Joaquim João Luiz, 216 – Centro – Balneário Barra do Sul (SC), inscrito no CNPJ sob o Nº. 95.954.509/0001-80, através da Secretaria de Assistência e Bem Estar Social, por meio do Sr. Rafael Hille, Secretário de Assistência e Bem Estar Social, cm fundamento no art. 5º, inciso I, do Decreto Municipal n, 1.357/2016, em razão da necessidade de o Município de Balneário Barra do Sul/SC de prestar serviços à comunidade, através do atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais, e considerando que existe uma única entidade que atende esses serviços há trinta anos no Município, torna público que formalizará a Parceria (através de Termo de Fomento) com Organização da Sociedade Civil por meio de INEXIGIBILIDADE/DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com supedâneo nos art. 30, inciso VI, ou art. 31, inciso II, ambos da Lei Federal n. 13.019/2014 (Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999), bem como art. 14, art. 19, § 2º, inciso II, art. 41, inciso II, todos do Decreto Municipal n. 1.357/2016 (Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras específicas no âmbito do Município de Balneário Barra do Sul, e dá outras providências) e demais dispositivos legais aplicados à espécie, com as condições e especificações constantes na presente justificativa, fundamentada nos seguintes termos:

I- OBJETO

O presente TERMO DE FOMENTO tem como objeto a aquisição de materiais de uso didático/pedagógicos, custeio e manutenção dos veículos, pagamento de gás de cozinha, energia elétrica, telefone e água, aquisição de materiais de limpeza e equipamentos de trabalho, alimentação dos alunos (incluso frutas e verduras), pagamento de encargos sociais da instituição, pagamento de salários e eventuais rescisões contratuais de trabalho, pagamento de taxa de coleta de lixo, pagamento de serviços de contabilidade e demais materiais que se fazem necessários para dar continuidade no atendimento dos serviços à comunidade de Balneário Barra do Sul e região – conforme detalhamento constante no Plano de Trabalho anexo.

II – ENTIDADE

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL, associação sem fins lucrativos, estabelecida com sede à Rua Açoreana, 354, Bairro Centro, Balneário Barra do Sul/SC, CEP 89.247-000, inscrita no CNPJ sob o nº 00.340.936/0001-63, neste ato representada por sua Presidente, Senhora VERA LÚCIA BARTSCH LEITZKE BAEUMLE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF nº 293.674.689-20.

III – FINALIDADE

A manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais para o atendimento à população de Balneário Barra do Sul portadora de deficiência intelectual, atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor, paralisia cerebral, síndrome de Down, transtorno do espectro autista, deficiência múltipla e outras síndromes associadas a deficiência intelectual.

IV – RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO

No que tange a razão da escolha da entidade, justificamos pelos motivos seguintes:

a) Entidade vem desenvolvendo esse serviço durante 30 (trinta) anos no município de maneira satisfatória, sendo de grande relevância que os serviços ofertados continuem sendo desenvolvidos;

b) Entidade com atividade específica de natureza singular voltada ao acolhimento e atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;

c) Organização da sociedade civil previamente credenciada pelo órgão gestor;

d) Possuir localização adequada para realização dos serviços oferecidos à população;

e) Possuir estrutura completa com dimensões ideais.

V – PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO

Documento Anexo.

VI – VALOR DA PARCERIA

O valor total do repasse será de R$ 222.600,00 (duzentos e vinte e dois mil e seiscentos reais) nos termos do Plano de Trabalho em anexo.

VII – PERÍODO DA PARCERIA

Vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 31/12/2023 (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e três), conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto.

VIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10 – Secretaria Municipal de Assistência e Bem Estar Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

0008.0244.0006.2064 – Transferência Financeira a Entidades de Assistência Social

3335000 – Transferências a Inst. Priv. s/ fins Lucrativo

170470000 – Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.

Balneário Barra do Sul, 17 de março de 2023.

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RAFAEL HILLE

Secretário de Assistência e Bem Estar Social

Gestor da Parceria