Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso

TERMO DE SUPRESSÃO Nº. 02/2023

AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 83/2022

CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO E PELA EMPRESA ADELMA DIESEL CONSTRUÇÕES EIRELI, AS PARTES CELEBRAM O PRESENTE CONTRATO OBJETIVANDO EXECUÇÃO DE PROJETO DE ALAMBRADO COM ÁREA DE 189,20M² E MURO DE 82,18M² (NA ESCOLA NOVA FNDE), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO/SC, DE ACORDO COM OS PROJETOS, MEMORIAIS DESCRITIVOS E ORÇAMENTOS ANEXOS, Processo nº 128/2022 Tomada de Preços nº 15/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO, inscrito no CNPJ (MF) n. º 01.612.847/0001-90, com sede na Av. Tancredo Neves, nº 337, Centro, Santa Terezinha do Progresso, estado de Santa Catarina, CEP 89.983-000, representado pela Prefeita, Senhora MARCIA DETOFOL, residente e domiciliado na cidade de Santa Terezinha do Progresso.

CONTRATADA: ADELMA DIESEL CONSTRUÇÕES EIRELI inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 40.031.344/0001-82, sediado (a) na Rua Rio de Janeiro, nº 57, em Campo Erê, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) Heder Viganó CPF nº031.952.6**-**.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo de supressão ao contrato nº 83/2022, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n. º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Objeto deste termo aditivo é referente a supressão, devido à não execução parcial do serviço pela empresa contratada, conforme planilhas (em anexos) contrato n° 83/2022 de 11/11/2022, nos termos do artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, nos termos da cláusula quarta do contrato.

CLÁSULA SEGUNDA – DA SUPRESSÃO

Fica suprimido o valor de R$14.073,89 (quatorze mil, setenta e três reais e oitenta e nove centavos) ao contrato nº 83/2022. Referente aos itens abaixo:

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e Condições firmadas no Contrato Administrativo nº 83/2022 de 11/11/2022 e seus aditivos.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

Para as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca da licitante, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem de acordo, assinam o presente termo os representantes das partes contratantes, juntamente com as testemunhas abaixo.

Santa Terezinha do Progresso/SC, aos 17 de março de 2023.

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MUNICÍPIO DE SANTA T. PROGRESSO ADELMA DIESEL CONSTRUÇÕES EIRELI

MARCIA DETOFOL HEDER VIGANÓ

PREFEITA MUNICIPAL CONTRATADO

Testemunhas:

Visto:

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Visto e aprovado pela Assessoria Jurídica

EDER SCHLOSSER DA SILVA

OAB/SC 49.465