Prefeitura municipal de Fraiburgo

PORTARIA Nº 0892, DE 17 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a contratação por prazo determinado.

O Prefeito Municipal de Fraiburgo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 37 da Constituição Federal; e em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 186/2016 de 03 de novembro de 2016 e alterações posteriores;

Em conformidade com o Edital nº 024/2022, e Contrato Administrativo e em conformidade com o processo digital 5488/2023 da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes,

Considerando a Lei Municipal n° 2294 de 17 de junho de 2015 que estabelece o Plano Municipal de Educação o qual em sua Meta 2, estratégia 2.23 cita: "Garantir a inclusão de pessoas com deficiência nas instituições escolares do ensino regular, com adaptação dos meios físicos e capacitação dos recursos humanos, assegurando o desenvolvimento de seu potencial cognitivo, emocional e social";

Considerando os laudos médicos dos alunos com necessidade especial, anexados ao processo de contratação;

RESOLVE:

Art. 1º Contratar, em caráter temporário ALINE GOMES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n.º 090.058.069-07, na função de AUXILIAR EDUCACIONAL - ENSINO FUNDAMENTAL, com carga horária de 20 horas semanais, no período de 17 de março de 2023 até 19 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Fraiburgo, 17 de março de 2023.

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