Prefeitura municipal de Fraiburgo

PORTARIA Nº 0887, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a contratação por prazo determinado.

O Prefeito Municipal de Fraiburgo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 37 da Constituição Federal; e em conformidade com a Lei Municipal n.º 186/2016 de 03 de novembro de 2016 e alterações posteriores;

Em conformidade com o Edital nº 023/2022, e Contrato Administrativo e em conformidade com os processos digitais 5490/2023 e 5582/2023 da Secretaria de Educação;

Considerando a Lei Municipal n° 2294 de 17 de junho de 2015 que estabelece o Plano Municipal de Educação o qual em sua Meta 2 estabelece: “Universalizar o Ensino Fundamental de 09(nove) anos para toda a população de 06 (seis) a 14(quatorze) anos de idade e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste Plano”. E em sua Meta 7: “Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as médias nacionais do IDEB”;

Considerando que substituirá por 20 horas semanais o professor Edson Risso que assumiu a direção da EM Vinte e Quatro de Junho e 01:15:00 horas semanais assumiu turmas de história e geografia dos anos iniciais;

RESOLVE: Art. 1º Contratar, em caráter temporário IRENE LEVANDOSKI DE

LARA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n.º 395.463.819-34, na função de PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS, com carga horária de 21:15:00 (vinte e uma horas e quinze minutos) semanais, no período de 16 de março de 2023 até 19 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Fraiburgo, 16 de março de 2023

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