PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO ELETRÔNICO “e-PAL” Nº 000008/2023 - e   PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 0013/2023 - CINCATARINA  

REGISTRO DE PREÇOS   ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° AT23CIN032535

Aos quartorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, presentes de um lado, o CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA, Consórcio Público multifinalitário, constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ sob o nº 12.075.748/0001-32, com sede na RUA GENERAL LIBERATO BITTENCOURT,1885, 13º ANDAR-SALA 1305, CENTRO EXECUTIVO IMPERATRIZ - BAIRRO CANTO, NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS-SC, CEP: 88.070-800, neste ato representado por seu DIRETOR EXECUTIVO, Sr. ELÓI RONNAU, doravante denominado ORGÃOGERENCIADOR, e o MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na AV. SETE DE SETEMBRO,20 - CENTRO, TREZE DE MAIO-SC CEP: 88.710-000 inscrito no CNPJ sob nº. 82.928.672/0001-26, neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL Sr. JAILSO BARDINI doravante denominado ORGÃOPARTICIPANTE, RESOLVEM Registrar os Preços da empresa: PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA pessoa jurídica de direito privado, situada na RODOVIA MARTIN JOSE GONCALVES, Nº395, KM 425 - SANGA DA TOCA, ARARANGUÁ-SC CEP: 88.913-899, inscrita no CNPJ sob o nº 18.375.607/0001-11, neste ato representada PELO SEU SÓCIO ADMINISTRADOR, Sr. EDMAR CIRO DE OLIVEIRA, doravante denominado FORNECEDOR, para fornecimento parcelado dos itens, constantes do objeto seguir, sujeitando-se as partes às determinações da Resolução nº. 22 de 12 de março de 2020, Resolução nº. 44 de 30 de junho de 2020, Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 e pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores nos casos omissos.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO   1.1 – A presente Ata tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação, com fornecimento parcelado de massa asfáltica de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) para aplicação a frio em manutenção asfáltica, fornecida em sacos de 25 Kg, para uso do(a)MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO, na condição de Órgão participante desta licitação, de acordo com os quantitativos estimados, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, conforme itens da tabela da cláusula décima quarta.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CADASTRO DE RESERVA DE FORNECEDORES/ESTIMATIVA DE CONSUMO/REMANEJAMENTO   2.1 – Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preço, a estimativa de consumo será de acordo com a tabela da cláusula décima quinta. 2.2 – As alterações dos quantitativos dos itens serão realizadas através do remanejamento entre os Órgãos Participantes. 2.2.1 – Cabe ao Órgão Gerenciador controlar, autorizar e operar a realização do remanejamento dos quantitativos dos itens. 2.2.2 – O Fornecedor deverá aceitar o remanejamento dos quantitativos dos itens. 2.3 – Nos casos de remanejamento entre os Órgãos Participantes ou entre o Órgão Gerenciador, fica o Fornecedor ciente da área territorial de atuação do consórcio CINCATARINA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ENTREGAS/EXECUÇÃO   3.1 – O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços - SRP deverá ser realizado no prazo de validade da ata de registro de preços. 3.1.1 – A contratação do item, com fornecimento parcelado, será efetuada conforme a necessidade do Órgão Participante. 3.1.2 – A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo Órgão Participante por intermédio de emissão de nota de empenho de despesa e autorização de fornecimento de compra. 3.1.3 – Os itens contratados deverão ser entregues no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da autorização de fornecimento, que será enviada por meio eletrônico. 3.1.4 – Os pedidos deverão ser feitos em quantidade mínima de 120 (cento e vinte) sacos. 3.1.5 - O Fornecedor deverá entregar os itens constantes da Autorização no local indicado pelo Órgão Participante, com a respectiva Nota Fiscal Eletrônica e enviar o arquivo XML para o e-mail indicado nas Autorizações de Fornecimento. 3.2. Todas as despesas relacionadas com as entregas em cada Município Contratante correrão por conta do Fornecedor. 3.3. A data de validade ou a garantia dos produtos a serem entregues não poderá ser inferior ao período solicitado em cada item conforme sua exigência, contados a partir da data de entrega dos mesmos. 3.4. Os recebimentos provisório e definitivo ficarão a cargo do ÓRGÃO PARTICIPANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS   4.1 – O pagamento pela execução dos serviços do objeto da presente Licitação será feito em favor da Fornecedora, mediante transferência bancária (TED, DOC, depósito ou PIX) em conta corrente de titularidade da Fornecedora ou boleto, após as entregas dos bens, acompanhados da respectiva nota fiscal. 4.1.1 – O Órgão Participante efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias, após a data de recebimento dos itens, objeto desta ATA, acompanhado da respectiva Nota Fiscal Eletrônica e Arquivo XML.   4.1.2 – As taxas bancárias (TED, DOC, PIX ou outras) não poderão ser descontadas do pagamento previsto neste item.

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4.1.3 – Somente serão autorizados os pagamentos em contas cujo CNPJ de titularidade seja idêntico àquele da habilitação e proposta, sendo responsabilidade da Fornecedora manter a identidade de informação no momento do cadastro e durante a execução. 4.2 – O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - constante das notas fiscais deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação do processo licitatório que está vinculado esta ATA. 4.3 – Nenhum pagamento será efetuado ao FORNECEDOR enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira ou técnica que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária. 4.4 – Os preços não serão reajustados durante a validade desta Ata. 4.5 – Se o ÓRGÃO PARTICIPANTE não efetuar o pagamento no prazo previsto nesta Ata, e tendo o FORNECEDOR, à época, adimplido integralmente as obrigações avençadas, inclusive quanto aos documentos que devem acompanhar a Nota Fiscal, os valores devidos serão monetariamente atualizados, a partir do dia de seu vencimento e até o dia de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para atualização de obrigações tributárias, conforme estabelecido no artigo 40, inciso XIV, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.    CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES   5.1 – Será de responsabilidade do Fornecedor cumprir todas as obrigações constantes nesta ata, no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:    I. fornecer o objeto deste Edital, de acordo com as especificações exigidas; II. fornecer apenas informações verdadeiras acerca dos objetos deste edital, sendo responsável por quaisquer danos pessoais e materiais que porventura possam ocorrer devido a informações falsas e/ou incorretas prestadas; III. auxiliar no esclarecimento a quaisquer dúvidas que possam surgir sobre o objeto do edital, via Portal de Compras Públicas e excepcionalmente por e-mail no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis; IV. fornecer o objeto desta Licitação, na forma, nos locais, nos prazos e nos preços estipulados na sua proposta; V. prestar garantia pelo período solicitado em cada item conforme sua exigência; VI. responsabilizar-se por todas as despesas/custos oriundas das entregas, bem como de suas eventuais trocas durante a garantia; VII. enviar por e-mail o arquivo XML oriundo da emissão do DANFE para os endereços eletrônicos de cada  Órgão Participante; VIII. lançar o atendimento para cada autorização de fornecimento, e inclusão da nota fiscal, no Sistema de Gestão de Serviços e Contratos Públicos do CINCATARINA, disponibilizado no endereço eletrônico gescon.cincatarina.sc.gov.br; IX. manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e comprovar a regularidade fiscal e trabalhista junto ao Órgão Gerenciador através do Sistema de Gestão de Serviços e Contratos Públicos do CINCATARINA; X. acusar o recebimento das Autorizações de Fornecimento, bem como de qualquer outra notificação enviadas por meio eletrônico, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Se o prazo final deste item recair em final de semana ou feriado, será prorrogado ao próximo dia útil; XI. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do Objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990); XII. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo de 15 (quinze) dias, o objeto com avarias ou defeitos; XIII. responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produção, fornecimento e entrega do produto, inclusive as despesas de embarque e transporte, de embalagens, de frete e seguro, e, eventuais perdas ou dano; XIV. responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento deste Edital.

5.2 Será de responsabilidade do Órgão Participante: a) Pagamento dos produtos contratados, nos prazos previstos; b) Fiscalização dos fornecimentos, relatando problemas e circunstâncias para facilitação dos serviços; c) Indicar prepostos para contato com os responsáveis da FORNECEDORA; d) Cumprir as obrigações previstas no Edital e nesta Ata e exigir o cumprimento das obrigações previstas para a Contratada; e) Demais disposições contidas nesta ata e na lei.  

CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS   6.1 - Nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, poderá o Órgão Gerenciador aplicar ao fornecedor em relação as contratações do Órgão Participantes as seguintes sanções: I. advertência; II. suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com o Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, bem como com qualquer um dos Municípios Consorciados, por prazo não superior a 02  (dois) anos; III. por atraso superior a 05 (cinco) dias da entrega do Objeto, fica(m) o(s) Fornecedor(es) sujeito(s) à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total do Contrato a ser calculado desde o 6° (sexto) dia de atraso até o

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efetivo cumprimento da obrigação, limitado a 30 (trinta) dias; IV. em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do Objeto, poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do Contrato, ou proporcional por cada descumprimento; V. transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido no Contrato, será considerado rescindido o Contrato, cancelado o Registro de Preços e aplicada multa de 15% (quinze por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação; VI. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o CINCATARINA e Municípios Consorciados, enquanto perdurar os motivos da punição. VII. dependendo do descumprimento, se gerar algum prejuízo ao CINCATARINA ou a qualquer um dos Municípios Consorciados, poderá ser requerido do Fornecedor o valor de perdas e danos conforme o caso, após o devido Processo Administrativo de reconhecimento da responsabilidade.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL   7.1 – O presente ajuste poderá ser rescindido, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. 7.2 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração nos casos de rescisão administrativa nos termos do inc. IX do art. 55 da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS   8.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. 8.1.1. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços promover as necessárias negociações junto aos Fornecedores. 8.1.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador deverá: I. convocar o Fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; II. frustrada a negociação, o Fornecedor será liberado do compromisso assumido sem aplicação de penalidade; e III. convocar os demais Fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 8.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o Fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá: I. liberar o Fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e II. convocar os demais Fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 8.1.4. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

9.1 – O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando: I. descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; II. não retirar a Nota de Empenho e ou Autorização de Fornecimento de compra no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV. tiverem presentes razões de interesse público; V. for declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA ou com qualquer um dos Municípios Consorciados, nos termos do artigo 87, inciso III ou IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VI. for impedido de licitar e contratar com o Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA ou qualquer um dos Municípios Consorciados, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; VII. não utilizar recursos de tecnologia da informação disponibilizados pelo Consórcio na operacionalização e automatização dos procedimentos de controle da execução do objeto contratual. 9.2. O cancelamento do Registro de Preços, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador. 9.3. O cancelamento do Registro de Preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovados e justificados: I. por razão de interesse público; ou II. a pedido do Fornecedor.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA   10.1 – As despesas decorrentes da aquisição, objeto da presente Ata de Registro de Preços correrão a conta de dotação

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específica do orçamento do exercício de 2023 e seguintes. 10.2 – O Órgão Participante quando da contratação/empenhamento especificará a classificação orçamentária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO 11.1 – A presente Ata de Registro de Preços está vinculada ao Processo Administrativo Licitatório Eletrônico "e-PAL" n° 000008/2023 - e, Pregão, na forma Eletrônica nº 0013/2023 - CINCATARINA, Registro de Preços, realizado pelo CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA, Órgão Gerenciador.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA

12.1 – O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 15/03/2023 à 14/03/2024. 12.2 – O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser prorrogado. 12.2.1 – O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.. 12.3 – A vigência para a execução dos contratos decorrentes desta Ata de Registro de Preços observará ao disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   13.1 – O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador (CINCATARINA) ou para os Órgãos Participantes, a obrigação de solicitar os fornecimentos que dele poderão advir independentemente da sua estimativa de consumo. 13.2 – Observados os critérios e condições estabelecidas no Edital e o preço registrado, o Órgão Participante poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pelo Órgão Participante. 13.3 – A existência de preços registrados não obriga o Órgão Gerenciador ou os Órgãos Participantes a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 13.4 – O FORNECEDOR signatário desta Ata, cujo preço é registrado, declara estar ciente das suas obrigações para com o Órgão Gerenciador (Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA) e os Órgãos Participantes, nos termos do Edital da respectiva Licitação e da sua Proposta, que passam a fazer parte integrante da presente Ata de Registro de Preços e a reger as relações entre as partes, para todos os fins. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS NORMAS E PRECEITOS COMPLEMENTARES   14.1 – Aplicam-se à execução deste Contrato e aos casos omissos as normas da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações posteriores, os preceitos do direito público, os princípios da teoria geral dos Contratos e as disposições do direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

15.1. As Partes declaram estar cientes do inteiro teor da Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) e obrigam-se a observar e respeitar o dever de proteção de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, no que diz respeito ao adequado Tratamento de tais dados, devendo ainda, se comprometer a cumprir todas as condições e obrigações dispostas na referida LGPD e demais leis aplicáveis. 15.2. O FORNECEDOR declara que (a) respeita o direito à privacidade dos titulares dos Dados Pessoais no âmbito da execução dos Serviços, (b) realiza o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes e da sociedade, e (c) visa a sustentabilidade e autonomia empresarial na prestação dos Serviços para assegurar a estabilidade e a continuidade de seus serviços. 15.3. Na hipótese de o Órgão Participante/Gerenciador/Controlador vir a compartilhar Dados Pessoais com o FORNECEDOR/Operador, o Órgão Participante/Gerenciador/Controlador garante que os Dados Pessoais eventualmente compartilhados com o FORNECEDOR/Operador, bem como qualquer Tratamento realizado pelo FORNECEDOR/Operador em nome do o Órgão Participante/Gerenciador/Controlador estarão amparados por uma base legal válida, legítima e adequada para a(s) finalidade(s) do Tratamento em questão, na forma autorizada pela legislação aplicável ("Usos Permitidos"), podendo ser, por exemplo, o consentimento livre, expresso e informado da pessoa natural a quem o Dado Pessoal se relaciona ("Titular”). 15.3.1. Fica vedada qualquer utilização de dados ou informações do Órgão Participante/Controlador, para quaisquer fins, sem a expressa autorização. 15.4. As Partes, por si, seus empregados, prepostos, representantes, afiliadas e terceiros envolvidos na execução deste Contrato, comprometem-se a manter o sigilo, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais durante a vigência deste Instrumento e mesmo após o seu término, aplicando-se as disposições da Cláusula 15.2 deste contrato aos Dados Pessoais, sem prejuízo de outras regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança da informação estabelecidos pela legislação aplicável, as partes deverão estabelecer controles com padrões razoavelmente determinados pelo mercado para garantir a confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais, visando garantir que estes não sejam divulgados, exceto na forma autorizada neste Instrumento, ou com o consentimento do titular dos Dados Pessoais ou ainda se

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Item-Quant: 7-840.00

Item Qtde Unid. Descrição Marca/Modelo Valor Unit. (R$)

7 01 SACO

MASSA ASFÁLTICA DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) PARA APLICAÇÃO A FRIO EM MANUTENÇÃO ASFÁLTICA, FORNECIMENTO EM SACOS DE 25 KG, INCLUSO CUSTO DE ENTREGA PARA MUNICÍPIOS DA MESORREGIÃO DO SUL CATARINENSE*. (CIN19735)

PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTAÇÕES 19,00

exigido pela legislação pertinente. 15.5. O FORNECEDOR/Operador não poderá ser punido e não será responsabilizado pela proteção dos Dados Pessoais caso tais informações sejam exigidas por requisição de autoridades competentes ou por determinação judicial, hipótese em que deverá notificar previamente o Órgão Participante/Gerenciador/Controlador acerca da existência e do conteúdo da ordem/requisição correspondente, em tempo razoável para que o Órgão Participante/Gerenciador/Controlador possa, caso deseje, apresentar suas medidas ou contrarrazões perante o juízo ou autoridade competente, sendo certo que, o FORNECEDOR/Operador se compromete a cumprir a ordem legal estritamente nos limites do que lhe for requisitado. 15.6 – O FORNECEDOR/Operador garante que cumprirá com todas as políticas, regras e orientações de segurança da informação para proteção dos Dados Pessoais, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia e controles de acesso, a fim de protegê-los contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo adotar medidas para garantir adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência da natureza dos dados. 15.7. O FORNECEDOR/Operador notificará o Órgão Participante/Controlador, sem atrasos, quando tomar conhecimento de uma Violação de Dados Pessoais que afete os Dados Pessoais do Órgão Participante/Controlador. A notificação deverá fornecer ao Órgão Participante/Gerenciador/Controlador informações suficientes para permitir que a esta cumpra quaisquer obrigações de relatar ou informar aos Titulares dos Dados sobre a Violação de Dados Pessoais nos termos da Lei Aplicável. 15.8. O FORNECEDOR/Operador deve cooperar com o Órgão Participante/Gerenciador/Controlador e tomar as medidas comerciais razoáveis conforme orientado pelo Órgão Participante/Gerenciador/Controlador para auxiliar na investigação, mitigação e remediação de cada Violação de Dados Pessoais. 15.9. Caso algum titular dos Dados Pessoais Tratados no âmbito do Contrato faça alguma requisição a quaisquer das Partes no exercício de seus direitos previstos nas legislações aplicáveis de proteção de Dados Pessoais, como por exemplo, mas sem limitação, solicite a retificação, atualização, correção, acesso ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato imediatamente entre si e proceder ao atendimento da requisição feita pelo Titular dos Dados Pessoais. Para fins de esclarecimento, a Contratante, na qualidade de controladora dos Dados Pessoais, será exclusivamente responsável por decidir se e como eventuais requisições dos Titulares deverão ser atendidas. 15.10. Caso o Órgão Participante/Gerenciador/Controlador venha a ser demandado, administrativa, judicial ou extrajudicialmente, em razão de tratamento de dados pessoais realizado pelo FORNECEDOR/Operador e/ou Afiliados, incluindo, mas não se limitando em situações de incidentes de segurança, o FORNECEDOR/Operador deverá envidar os melhores esforços para excluir o Órgão Participante/Gerenciador/Controlador da referida demanda, sem prejuízo do ressarcimento quaisquer despesas, custos, multas, indenizações e/ou ônus que o Órgão Participante/Gerenciador/Controlador vier a incorrer em decorrência desta, incluindo, mas não se limitando aos honorários advocatícios, periciais e/ou contábeis e/ou eventuais condenações. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ANTICORRUPÇÃO   16.1. As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção prevista na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, e se comprometem que, para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – TABELA DE REGISTRO DE PREÇOS 17.1 – Tabela de itens e preços registrados:

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ESTIMATIVA DE CONSUMO 18.1 – Estimativa de consumo de cada item:

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CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO 19.1 – É competente o foro da Comarca da Capital de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas, porventura, oriundas da presente Ata de Registro de Preços.

E por estarem justas e compromissadas, as partes assinam a presente Ata de Registro de Preços.

Florianópolis (SC), 14/03/2023

ELÓI RONNAU DIRETOR EXECUTIVO Órgão Gerenciador

JAILSO BARDINI MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO Órgão Participante

EDMAR CIRO DE OLIVEIRA PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA Fornecedor

Testemunha

Testemunha

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