Prefeitura municipal de Mondaí

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONDAÍ ESTADO DE SANTA CATARINA

CEP:

83.028.415/0001-09CNPJ: (49) 3674-3100

89893-000 - Mondaí

Telefone: AVENIDA LAJU, 420 - CENTROEndereço:

Nr.: 6/2023

Processo Adm.:

Data do Processo:

PREGÃO PRESENCIAL

26/2023

01/03/2023

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c) Modalidade:

O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela lei 10.520/2002, Art. 1 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve:

e) Objeto da Licitação:

a) Nr. Processo: b) Nr. Licitação:

d) Data de Homologação:

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:

17/03/2023 Pregão presencial 6/2023 - PR 26/2023

A presente licitação tem como objeto contratação de empresa para assessorar, orientar, organizar e acompanhar o processo eleitoral para eleição do Conselho Tutelar do Município de Mondaí/SC, com elaboração do edital e aplicação da prova, conforme a Lei Municipal, promover a capacitação dos novos conselheiros tutelares eleitos, dando todo o suporte técnico no dia a dia do Conselho Tutelar, direitos e deveres dos conselheiros e noções aprofundadas sobre legislação que regula a atividade do Conselho Tutelar, conforme solicitação, e de acordo com as especificações e quantidades descritas no Anexo I deste Edital.

Participante: TANIA MARA MINETTO

Item Especificação Qtd. Unidade Valor Unitário Valor Total 1 ASSESSORIA, ORIENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

DO PROCESSO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - Contratação de empresa para assessorar, orientar, organizar e acompanhar o processo eleitoral para eleição do Conselho Tutelar do Município de Mondaí/SC, com a elaboração do edital e aplicação da prova conforme a Lei Municipal, promover a capacitação dos novos conselheiros tutelares eleitos, dando todo o suporte técnico no dia a dia do Conselho Tutelar, direitos e deveres dos conselheiros e noções aprofundadas sobre legislação que regula a atividade do Conselho Tutelar. Prazo e forma de execução: A entrega do objeto descrito, deverá ser realizada nas dependências da Secretaria de Assistência Social do Município, junto ao Colégio Arthur Deiss, Rua Schiller, nº 385, centro, Município de Mondaí/SC, em horário normal de expediente da Administração Municipal e conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Os serviços deverão ser executados nas condições estipuladas neste Edital e sua execução será sempre fiscalizada pelo contratante. A prestação dos serviços contratados compreenderá: - Assessoria ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto: Orientações alteração Resolução 170/2014 CONANDA; Processo de Eleição do Conselho Tutelar, com apoio técnico para o Planejamento do Processo Eleitoral, elaboração do Edital do Eleição, documentos para inscrições, Atas, crachás e outros necessários; Apoio técnico para organização do processo da eleição, (e no dia da eleição), como: organização de logística das urnas, definição de mesários e demais pessoas que atuarão na eleição; Documentos pertinentes a registro das urnas (boletins) e Ata de Apuração. Orientação para a apuração dos votos no dia da eleição; Apoio técnico para a Comissão de Eleição. Reunião com representantes do CMDCA para delimitação da condução do processo eleitoral. Elaboração Edital. Elaboração dos documentos para a inscrição dos candidatos. Curso de nivelamento de 08hs para os candidatos – pré-aprova. Análise e aprovação inscrições.

76,000 HR 150,00 11.400,00

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Elaboração e aplicação da prova seletiva, e edital para publicação dos resultados. Edital dos candidatos aprovados para o peito eleitoral. Assessoria e elaboração de demais documentos necessários. Elaboração e aplicação de prova específica para o cargo de Conselheiro Tutelar, conforme Lei Municipal (4hs aplicação da prova); - Realização de capacitação para os conselheiros tutelares eleitos: ECA e dos Direitos Fundamentais; Funções do Conselho Tutelar; Acesso ao SIPIA; Atribuições do Conselho Tutelar nos contextos da Violência Infanto-juvenil, adolescentes em conflito com a Lei, Acolhimento, Trabalho Infantil; Ética do Conselheiro e do Conselho Tutelar; Protocolo e fluxos de trabalho. MÓDULO 1. - Desafios para a Intervenção interdisciplinar e ntersetorial dos Conselhos Tutelares na Garantia dos Direitos. MÓDULO 2: Rotinas de Intervenção dos Conselheiros Tutelares. MÓDULO 3 - Proteção Integral à Infância e a Juventude: Marcos regulatórios - Direitos Humanos e Cidadania e a rede de proteção. MÓDULO 4: A relação do CT, CMDCA, Ministério Público, Poder executivo e legislativo.

Total do Participante: 11.400,00

Total Geral: 11.400,00

Proteção a Criança em Situação de Risco 05.003.08.243.1060.2182.3.3.90.00.00 R$ 13.680,00

DotaçãoDescrição da Despesa Valor Estimado

02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):

Assinatura do Responsável

17 de Março de 2023Mondaí,