Câmara de Vereadores de Rio do Sul

Rescisão de Ata de Registro de Preços

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços 05/2022, oriunda do Pregão

Eletrônico nº 07/2022, que tem por objeto tem por objeto a eventual aquisição de Gêneros

alimentícios, Materiais de Copa e Cozinha, Materiais de Limpeza, EPI`s e de gás engarrafado

(GLP) 13 kg, para atender ao Poder Legislativo Municipal de Rio do Sul, o qual esta empresa

configura como vencedora;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos

administrativos;

Considerando a cláusula décima segunda, item 12.2.11 da referida Ata, a qual trata das

obrigações da contratada.

Considerando que a referida cláusula foi descumprida, pois a empresa não manteve as

condições habilitatórias.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial da Ata de Registro de Preços

acarreta consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de

ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula décima segunda

da referida Ata e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

A Câmara Municipal de Rio do Sul resolve RESCINDIR a referida Ata de Registro de

Preços com a empresa MOMM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI EPP, CNPJ

nº 08.310.833/0001-60, situada na Rua Noruega, 533, Bairro Nações, Balneário Camboriú – SC,

CEP 88338-195.

Rio do Sul, 02 de março de 2023.

Adilson Domingos Bonfanti

Presidente

Câmara Municipal de Rio do Sul

Rescisão de Contrato – Folhas 1 de 1

Praça 25 de Julho, 01, 02º andar, Centro, Rio do Sul/SC CEP 89.160-164 - Caixa Postal 209 - Telefone (47) 3531-6300 www.camarariodosul.sc.gov.b r

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