Prefeitura municipal de Maracajá

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO Nº 168/2023.

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MARACAJÁ E LOELI OLAVINO MORAES COM BASE EM PERMISSIVO CONSTITUCIONAL (ART. 37, IX, DA CF/88) E ART. 10 DA LEI Nº 985/2014, EM CONCORDÂNCIA COM O EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2023 E EM CONFORMIDADE COM O TAC (IC Nº 06.2009.00004852-8).

Pelo presente instrumento, o Município de Maracajá, com sede à Av. Getúlio Vargas, nº 530, neste município, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 82.915.026/0001-24, representado por seu Prefeito Municipal, Anibal Brambila, CPF nº 274.841.906-59, Carteira de identidade nº 5.045.998, a seguir denominado CONTRATANTE e LOELI OLAVINO MORAES, solteira(o), portador(a) do CPF nº 055.073.879-74, Carteira de Identidade nº 4.592.857, residente e domiciliado(a) no Município de MARACAJÁ/SC, doravante identificado simplesmente por CONTRATADO, resolvem firmar o presente contrato mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente contrato tem por finalidade atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, especificamente na prestação de serviços no cargo de Merendeira - ACT, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente comprovada pelos meios utilizados para apuração e controle de freqüência. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ORIGEM DOS RECURSOS As despesas decorrentes da contratação de pessoal de que trata o presente Contrato, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, respeitando o limite de gastos com pessoal estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA O presente contrato vigorará a partir de 09 de Março de 2023 e terá vigência de 30 ( trinta) dias. Parágrafo único: Fica garantido a possibilidade de prorrogação deste contrato de acordo com a necessidade da Secretaria de Educação. O presente contrato vigorará a partir de 09 de Março de 2023, podendo ser rescindido a partir de 08/06/2023 ou até 15 de dezembro de 2023, (final do ano letivo), de acordo com a data de retorno da servidora efetiva Iolanda da Silva que se encontra de licença médica. CLÁUSULA QUARTA – DAS ATRIBUIÇÕES O Contratado exercerá as atribuições inerentes a função, compromentendo-se a executar outras tarefas previstas no sistema a critério da chefia imediata, conforme normas e regulamentos estabelecidos pela Administração Municipal. CLÁUSULA QUINTA – DOS DEVERES O Contratado se compromete a desempenhar suas atribuições com atenção aos seguintes deveres:

a) Ter conduta ilibada; b) Cultivar assiduidade e pontualidade no trabalho; c) Cumprir as ordens superiores, salvo se ilegais; d) Haver-se, em relação aos companheiros de trabalho, com espírito de cooperação e solidariedade; e) Tratar os administrados com urbanidade e sem preferências; f) Frequentar os cursos legalmente instituídos para seu aprimoramento; g) Aplicar; com constantes atualizações os processos de educação e aprendizagem que lhe forem transmitidos em

decorrência de suas funções; h) Apresentar-se decentemente trajado; i) Comparecer às comemorações cívicas e participar das atividades extracurriculares; j) Levar ao conhecimento da autoridade superior competente as irregularidades de que tiver conhecimento em razão da

função;

CLÁUSULA SEXTA – DA REMUNERAÇÃO Pelo serviço acima mencionado e prestado, o Contratado receberá como retribuição pelos serviços prestados a quantia de R$ 1.535,99 (Hum mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos) mensais, pagos em moeda corrente nacional, até o 5º dia útil de cada mês subseqüente, acrescido das vantagens e adicionais que sejam inerentes a função exercida. CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGIME DISCIPLINAR O Contratado se obriga a cumprir com disciplina, zelo, dedicação, competência, as determinações do Contratante, respondendo civil, penal e administrativamente por ações dolosas, ou que configurem negligência. Parágrafo Único – Constatada a falta e a lesão ao interesse público, o contrato será rescindido, assegurando-se, contudo, ao Contratado o direito ao contraditório e à ampla defesa. CLÁUSULA OITAVA – DA EXTINÇÃO O presente contrato extinguir-se-á na data prevista para o seu término, ou de sua prorrogação, sem qualquer indenização, podendo ser rescindido a qualquer tempo nas seguintes condições: I - Qualquer das partes que desejar, antes de seu término previsto na cláusula terceira, mediante comunicação a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; II - Sumariamente pelo Contratante, sem que ao Contratado caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o Contratado incidir em qualquer das faltas arroladas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais puníveis com a pena de demissão. III – Pelo Contratado, com direito à indenização no valor equivalente a um mês de remuneração a que teria direito, quando não cumprir o Contratante as obrigações do contrato. CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES É lícito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades ao Contratado, nos casos e termos previstos na Lei Municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Araranguá para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelos meios administrativos. Estando, assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma que após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes.

Maracajá/SC, 09 de Março de 2023.

__________________________ ANIBAL BRAMBILA Prefeito Municipal

______________________________ LOELI OLAVINO MORAES

Testemunhas __________________________ Vladimir Borges Bitencourt CPF 518.435.289-91

_______________________________ Rejane Pereira dos Santos CPF 010.115.359-71