Prefeitura municipal de Gravatal

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000

FONES: (48) 3648-80.00 / FAX: (48) 3648-80.01 - E-MAIL – www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

CONTRATO ADMINSTRATIVO PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO N.º 155/2023

O MUNICÍPIO DE GRAVATAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 82.926.569/0001-47, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr Cleinils Rodrigues da Silva e CATARINA FAUST DE AGUIAR, brasileiro (a), residente e domiciliado Rua José Elias Anselmo, 210, bairro Recife, Tubarão/SC, portador(a) do RG Nº 4.222.785-2 E CPF n.º 040.810.349-31 doravante denominada de CONTRATADA, considerando a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na prestação de serviços junto a Secretaria Municipal de Saúde, na forma e condições seguintes:

Cláusula I – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1-1 O presente contrato é firmado sob a égide do Regime Jurídico Administrativo conforme

Processo Seletivo Público Simplificado 001/2023 edital 001/2023 e Lei Complementar Municipal n.º 181, de 10 de março de 2015, que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 21, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA."

Cláusula II – DO OBJETO

O presente contrato administrativo tem por objeto, o exercício da CONTRATADA nas funções de Psicólogo NASF, por prazo determinado, exercendo atribuições correlatas ao cargo descritas na legislação municipal competente.

Cláusula III – DO LOCAL E CARGA HORARIA DE EXCUÇÃO DO OBJETO

a) A CONTRATADA desempenhará as funções escritas na cláusula II, no US Central de Saúde de Gravatal, localizado no Bairro Tiradentes, neste Município, sem prejuízo de ser transferida à outro estabelecimento municipal sempre que houver interesse da administração/CONTRATANTE.

b) A contratação descrita na cláusula II, terá carga horária semanal de 20 (vinte) horas, a ser laborada nos horários das 08:00h às 12:00h, totalizando 4 horas diárias, podendo ser alternado a critério da CONTRATANTE, mediante termo aditivo.

Cláusula IV – DO PRAZO

O prazo contratual será: com inicio em 16 de março de 2023, findando-se em 15 de março de 2024 ou até a realização de concurso público.

PARÁGRAFO ÚNICO- O termino do contrato está vinculado ao prazo estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar 181 de 10 de março de 2015.

Cláusula V – DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

Pelos serviços prestados na função descrita na cláusula II, A CONTRATADA receberá do CONTRATANTE, a quantia mensal de R$ 1.982,50 (Mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), de acordo com a tabela de vencimentos do quadro de pessoal do Município, valores transferidos através de depósito em conta-salário de titularidade da CONTRATADA em instituição financeira indicada pelo mesmo.

Cláusula VI – DAS OBRIGAÇÕES

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000

FONES: (48) 3648-80.00 / FAX: (48) 3648-80.01 - E-MAIL – www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

a) O CONTRATANTE se obriga a fornecer as condições de trabalho adequadas ao pleno desenvolvimento das atribuições do cargo descritos na cláusula II enquanto a contratada ocupar a função e respeitar as demais cláusulas deste instrumento.

b) A CONTRATADA se obriga a zelar pelo patrimônio público posta à sua disposição para a execução das atribuições inerentes a função do cargo descrito na cláusula II; a cumprir as determinações expressas ou verbais do CONTRATANTE, relacionadas com o objeto desta avença; se obriga, por fim, a cumprir as demais cláusulas previstas neste instrumento e nas legislações que regem a presente contratação.

Cláusula VII – DA DESPESA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta de dotação orçamentária do exercício de 2023 e seguintes em caso de a contratação ultrapassar o exercício financeiro.

Cláusula VIII – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

As eventuais alterações contratuais se efetivarão mediante a confecção de Termo Aditivo, sempre que houver necessidade e interesse da Administração/CONTRATANTE, ou mútuo acordo entre as partes.

No caso de aditivo para prorrogação de prazo é imprescindível a observados na íntegra do parágrafo único do artigo 4º da LC 181/2015.

Cláusula IX – DA RESCISÃO CONTRATUAL

O contrato firmado extinguir-se : I- Pelo termino do prazo contratual. II- Por iniciativa da Administração Pública III- Por Iniciativa do Contratado

PARÁGRAFO ÚNICO: A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

Cláusula X – DO FORO DE ELEIÇÃO

Para dirimir eventuais dúvidas oriunda do presente instrumento contratual, fica eleito o Foro da Comarca de Armazém (SC).

E por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e para o mesmo fim.

Gravatal (SC), 16 de março de 2023.

______________________________________ ________________________________ Prefeito Municipal CONTRATADA