MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO

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DECRETO Nº 024/2023 de 16/03/2023

Regulamenta a Lei nº 2.868/2022, que autoriza a utilização de veículos do Município de Pouso Redondo para o transporte de atletas, entidades sem fins lucrativos, participantes de eventos culturais, participantes de grupos culturais e que promovam a integração de jovens, adultos e idosos, e dá outras providências.

RAFAEL NEITZKE TAMBOZI, Prefeito Municipal de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e art. 15 da Lei Ordinária nº 2.868/2022 de 15/07/2022.

DECRETA:

Art. 1º - A autorização disposta no art. 1º da Lei n° 2.868/2022 fica condicionada as vedações do presente Decreto.

Art. 2º - É vedado aos passageiros, em qualquer situação, na utilização dos veículos da frota municipal:

I – fazer uso de bebidas alcoólicas durante a viagem;

II – permanecer fora dos bancos ou em posição proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro enquanto o veículo estiver em movimento;

III – realizar discussões ou atos que coloquem a integridade física tanto de companheiros de viagem quanto de terceiros em risco.

Art. 3º - O passageiro que der causa ou participar das condutas vedadas no artigo anterior será proibido de fazer uso dos veículos da frota municipal pelo período de 6 (seis) meses.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Pouso Redondo, 16 de março de 2023.

RAFAEL NEITZKE TAMBOZI

Prefeito Municipal