MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO

CNPJ 83.102.681/0001-26

Rua Antonio Carlos Thiesen, 74

89.172-000 — Pouso Redondo — Santa Catarina

Contato: (47) 3545-8700

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LEI Nº 2.894/2023 de 16/03/2023

Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Cessão de Uso, e dá outras providências.

RAFAEL NEITZKE TAMBOZI, Prefeito do Município de Pouso Redondo, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Pouso Redondo – SC, autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a Sociedade Hospitalar Comunitária Annegret Neitzke de Pouso Redondo, para o seguinte bem móvel:

I – 01 (um) automóvel marca Chevrolet, modelo Onix 1.4MT LTZ, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2014, cor branca, Placa AYM5H88, chassi nº 9BGKT48LOEG353823, de propriedade do Município de Pouso Redondo.

Art. 2º - A presente cessão de uso destina-se exclusivamente à manutenção e execução dos serviços relacionados ao interesse da Sociedade Hospitalar Comunitária Annegret Neitzke de Pouso Redondo, mediante as condições estabelecidas em termo próprio, o qual faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º - O prazo de vigência da cessão de uso será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado sucessivamente, caso haja interesse público.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.741/2019 e Termo de Cessão de Uso n° 002/2019.

 

Pouso Redondo, 16 de março de 2023.

RAFAEL NEITZKE TAMBOZI

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE CESSÃO DE USO N° 002/2023

Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Município de Pouso Redondo e a Sociedade Hospitalar Comunitária Annegret Neitzke de Pouso Redondo.

Pelo presente instrumento firmado entre as partes, tendo de um lado o MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n. 83.102.681/0001-26, com sede à Rua Antonio Carlos Thiesen, n. 74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, RAFAEL NEITZKE TAMBOZI, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado a SOCIEDADE HOSPITALAR COMUNITÁRIA ANNEGRET NEITZKE DE POUSO REDONDO, Associação Privada sem fins lucrativos, estabelecida na Rodovia BR 470, Km 176, nesta cidade de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob nº 83.632.828/0001-90, neste ato representado por seu Presidente Sr. CARLOS ZANELLA, brasileiro, casado, empresário, com endereço a Rua Querino Ferrari, n° 455, Bairro Boa Vista, Pouso Redondo/SC, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O objeto do presente termo é a cessão de uso pelo CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, a título gratuito, para utilização exclusiva na manutenção e execução dos serviços relacionados ao interesse da Sociedade Hospitalar Comunitária Annegret Neitzke de Pouso Redondo, o seguinte bem móvel de propriedade da Prefeitura Municipal:

I – 01 (um) automóvel marca Chevrolet, modelo Onix 1.4MT LTZ, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2014, cor branca, Placa AYM5H88, chassi nº 9BGKT48LOEG353823, de propriedade do Município de Pouso Redondo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO:

O bem destina-se à utilização exclusiva na manutenção e execução dos serviços relacionados ao interesse da Sociedade Hospitalar Comunitária Annegret Neitzke de Pouso Redondo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES

São obrigações do cessionário:

a) não dar uso diverso daquele referido na Cláusula anterior, não podendo outorgar poderes da presente Cessão de Uso Gratuito, a qualquer título a quem quer que seja, sob pena de rescisão do presente termo e imediata reversão do bem para uso do Município, inclusive com as benfeitorias realizadas, sem qualquer espécie de indenização;

b) zelar pela guarda do bem, comunicando ao CEDENTE a ocorrência de qualquer acidente;

c) responsabilizar-se civil e criminalmente pelo uso do bem, sendo responsável por qualquer dano que o veículo possa causar a qualquer título, e responder por multas de trânsito;

d) arcar com os custos de abastecimento, conservação, manutenção e reposição das peças necessárias à conservação e uso do bem, além de pagar todos os impostos e taxas incidentes sobre o bem deste termo.

CLÁUSULA QUARTA - DA DEPRECIAÇÃO

O CESSIONÁRIO declara receber o veículo em perfeito estado de funcionamento, devendo entregá-lo ao CEDENTE, quando for o caso, no mesmo estado em que o tiver recebido, salvo os desgastes decorrentes do uso natural da sua finalidade.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura deste termo, podendo ser renovado em caso de interesse público e denunciado a qualquer tempo, se assim for do interesse de qualquer dos acordantes, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DA VISTORIA

Fica reservado ao cedente ou a quem este indicar, a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação, o direito de vistoriar e fiscalizar o bem objeto deste instrumento, visando sempre o fiel cumprimento das condições de uso aqui fixadas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS TERMOS ADITIVOS

Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou prorrogado através de Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO

O cessionário declara expressamente que recebeu do cedente o bem objeto deste instrumento em perfeito estado de conservação, sem qualquer ônus ou restrição, assumindo o encargo de devolvê-lo na mesma forma.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Trombudo Central - SC, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ou resultantes do presente Termo.

E, por estarem justos e acertados, as partes firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, também abaixo firmadas.

Pouso Redondo – SC, __/__/____.

__________________________________ RAFAEL NEITZKE TAMBOZI Prefeito do Município de Pouso Redondo CEDENTE	__________________________________ CARLOS ZANELLA Presidente Sociedade Hospitalar Comunitária Annegret Neitzke de Pouso Redondo CESSIONÁRIO
Testemunhas: __________________________________	__________________________________

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