I – 01 (uma) Carreta Agrícola, modelo 6 Ton. TR-902, cor azul, PD 22480, PAT/SAR 20816, nº de série 104954, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de propriedade do Estado de Santa Catarina, com Termo de Cessão de Uso para Município de Pouso Redondo (TCU SAR 016/2023).

II – 01 (uma) Plataforma Agrícola, marca BRASIMP, modelo BRTH-1800, ano 2022, PAT/SAR 20860, n° de série 2022/269, avaliada em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), de propriedade do Estado de Santa Catarina, com Termo de Cessão de Uso para Município de Pouso Redondo (TCU SAR 046/2023).

Art. 2º - A presente cessão de uso destina-se exclusivamente à manutenção e execução dos serviços relacionados ao interesse da Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de Serra Azul de Pouso Redondo - SC, CNPJ n° 47.099.891/0001-49, com sede no Município de Pouso Redondo - SC, mediante as condições estabelecidas em termo próprio, o qual faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º - O Termo de Cessão de Uso firmado através desta Lei permanecerá em vigor até dia 31/12/2023, podendo ser renovado sucessivamente através de termos aditivos, caso haja interesse público.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pouso Redondo, 16 de março de 2023.

RAFAEL NEITZKE TAMBOZI

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE CESSÃO DE USO N° 001/2023

Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Município de Pouso Redondo e a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de Serra Azul de Pouso Redondo.

Pelo presente instrumento firmado entre as partes, tendo de um lado o MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n. 83.102.681/0001-26, com sede à Rua Antonio Carlos Thiesen, n. 74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, RAFAEL NEITZKE TAMBOZI, inscrito no CPF sob n° 062.245.859-03, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE SERRA AZUL DE POUSO REDONDO-SC, Associação Privada sem fins lucrativos, estabelecida na Localidade de Serra Azul, nesta cidade de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob nº 47.099.891/0001-09, neste ato representada por seu Presidente LINDOMAR ALEXANDRE, CPF n° ***.***.649-00, RG nº ****.997, brasileiro, casado, agricultor, residente na localidade de Serra Azul, no Município de Pouso Redondo/SC, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Os objetos do presente termo é a cessão de uso pelo CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, a título gratuito, para utilização exclusiva na manutenção e execução dos serviços relacionados ao interesse da Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de Serra Azul de Pouso Redondo - SC, CNPJ n° 47.099.891/0001-49, dos seguintes bens móveis de propriedade do Estado de Santa Catarina com termo de cessão de uso para a Prefeitura Municipal:

I – 01 (uma) Carreta Agrícola, modelo 6 Ton. TR-902, cor azul, PD 22480, PAT/SAR 20816, nº de série 104954, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de propriedade do Estado de Santa Catarina, com Termo de Cessão de Uso para Município de Pouso Redondo (TCU SAR 016/2023).

II – 01 (uma) Plataforma Agrícola, marca BRASIMP, modelo BRTH-1800, ano 2022, PAT/SAR 20860, n° de série 2022/269, avaliada em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), de propriedade do Estado de Santa Catarina, com Termo de Cessão de Uso para Município de Pouso Redondo (TCU SAR 046/2023).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO:

Os bens destinam-se à utilização exclusiva na manutenção e execução dos serviços relacionados ao interesse da Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de Serra Azul de Pouso Redondo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES

São obrigações do cessionário:

a) não dar uso diverso daquele referido na Cláusula anterior, não podendo outorgar poderes da presente Cessão de Uso Gratuito, a qualquer título a quem quer que seja, sob pena de rescisão do presente termo e imediata reversão do bem para uso do Município, inclusive com as benfeitorias realizadas, sem qualquer espécie de indenização;

b) zelar pela guarda do bem, comunicando ao CEDENTE a ocorrência de qualquer acidente;

c) responsabilizar-se civil e criminalmente pelo uso do bem, sendo responsável por qualquer dano que o bem possa causar a qualquer título, e responder por multas de trânsito (caso se enquadre);

d) arcar com os custos de abastecimento, conservação, manutenção e reposição das peças necessárias à conservação e uso do bem, além de pagar todos os impostos e taxas incidentes sobre o bem deste termo.

CLÁUSULA QUARTA - DA DEPRECIAÇÃO

O CESSIONÁRIO declara receber os bens em perfeito estado de funcionamento, devendo entregá-los ao CEDENTE, quando for o caso, no mesmo estado em que o tiver recebido, salvo os desgastes decorrentes do uso natural da sua finalidade.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Cessão de Uso vigorará, a contar da data de assinatura deste termo, até o dia 31/12/2023, podendo ser renovado em caso de interesse público e denunciado a qualquer tempo, se assim for do interesse de qualquer dos acordantes, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DA VISTORIA

Fica reservado ao cedente ou a quem este indicar, a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação, o direito de vistoriar e fiscalizar o bem objeto deste instrumento, visando sempre o fiel cumprimento das condições de uso aqui fixadas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS TERMOS ADITIVOS

Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou prorrogado através de Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO

O cessionário declara expressamente que recebeu do cedente o bem objeto deste instrumento em perfeito estado de conservação, sem qualquer ônus ou restrição, assumindo o encargo de devolvê-lo na mesma forma.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Trombudo Central - SC, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ou resultantes do presente Termo.

E, por estarem justos e acertados, as partes firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, também abaixo firmadas.

Pouso Redondo – SC, __/__/____.