DECRETO LEGISLATIVO N. 237, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre o pedido de afastamento por 120 dias, sem remuneração, do Prefeito Marlon Roberto Neuber, nos termos do inciso V do artigo 29 e artigo 65 da Lei Orgânica de Itapoá e do inciso III do artigo 33 e da alínea ‘c’, inciso IV do artigo 46, ambos do Regimento Interno da Casa.

DECRETO

Art. 1° Fica concedida a licença, sem remuneração, a pedido do Prefeito Marlon Roberto Neuber, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação do presente Decreto, nos termos do inciso V do artigo 29 e artigo 65 ambos da Lei Orgânica de Itapoá e do inciso III do artigo 33 e da alínea ‘c’ inciso IV do artigo 46 ambos do Regimento Interno da Casa.

Art. 2º No período em que perdurar o afastamento, fica o Vice-Prefeito Jeferson Rubens Garcia designado para substituir o Prefeito, nos termos do artigo 61 da Lei Orgânica de Itapoá.

Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Itapoá/SC, de 15 de março de 2023.

Fernando dos Santos Silva Presidente

[assinado digitalmente]

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

Projeto de Decreto Legislativo n. 06/2022 – 15 de dezembro de 2022. F.S. Fls. 1/1