Prefeitura Municipal de Garopaba

PORTARIA N.º 3304, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO PARA AVALIAÇÃO POR JUNTA MÉDICA PERICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUNIOR DE ABREU BENTO, Prefeito do Município de Garopaba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garopaba e demais legislação vigente,

RESOLVE,

Art. 1º. ENCAMINHAR, nos termos do art. 125, da Lei Municipal n.° 1000/2005, o(a) servidor(a) ELIANE DOS PASSOS DE SOUZA, Merendeira, matrícula funcional n.º 3651-02, contribuinte do Regime Próprio de Previdência, à Avaliação por Junta Médica Pericial, para a concessão de Licença para Tratamento de Saúde a partir de 22/11/2022.

Art. 2º. Fica determinado, no prazo máximo de 07 (sete) dias, o encaminhamento do servidor, para avaliação por Junta Médica Pericial.

Art. 3º. Esta Portaria tem seus efeitos a contar de 22/11/2022.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Garopaba, 17 de novembro de 2022.

JUNIOR DE ABREU BENTO

Prefeito Municipal

PUBLIQUE-SE

E

COMUNIQUE-SE