Prefeitura municipal de Benedito Novo

ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO

DATA: 24/11/2022 - HORA DE INÍCIO: 14h

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 169/2022

MODALIDADE: Tomada de Preços p/ Obras e Serviços de Engenharia – 169/2022

FINALIDADE: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO COM PAVER DE TRECHO DA RUA JORGE LACERDA, EM CONFORMIDADE COM OS PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL.

Na data e horário supramencionados, na sala de reuniões, na sede da Prefeitura Municipal de Benedito Novo, situada na Rua Celso Ramos, 5.070, Centro, em Benedito Novo, reuniram-se os membros da Comissão de Licitações JOICE APARECIDA COSTA, SÉRGIO DÁRIO PASQUALI e MARLI KLITZKE SCHMIDT, todos nomeados pela Portaria nº 001/2022, para darem continuidade ao procedimento licitatório acima citado com o julgamento da habilitação das empresas participantes VIA PREFERENCIAL SERVIÇOS EIRELI, ANKLAN FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI, CONSTRUTURA SCHROEDER E SCHMIDT LTDA e R&ZAVI EMPREENDIMENTOS LTDA, tendo em vista o parecer técnico da contabilidade e o parecer técnico da engenharia em relação a Qualificação Econômico-Financeira e a Qualificação Técnica exigida no Edital. Após análise a contadora da Prefeitura Senhora ROSE CARLA LIESKOW MENGARDA apontou em seu parecer que todas as empresas apresentaram índices contábeis aceitáveis e de acordo com as exigências do Edital. O engenheiro civil ANTHONY MARTINS GALVANI em sua análise, apontou que as empresas apresentaram acervo técnico compatível e de acordo com as exigências do Edital. A Comissão Permanente de Licitações executou análise e digitação dos documentos no sistema e verificou que a empresa CONSTRUTURA SCHROEDER E SCHMIDT LTDA não apresentou Prova de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através de Comprovante de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal (8.1.2.1 do Edital). A Comissão de Licitações promoveu diligência com base no Art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/1993 ao Cadastro de Fornecedores do Município e constatou que o referido documento faltante foi apresentado no cadastro e emissão do CRC da empresa, e o documento que lá se encontra esta vigente e atende as exigências de habilitação exigidas no Edital. Nesse sentido, analisada toda documentação juntada aos autos, aliada com os pareceres técnicos da contabilidade e da engenharia, e, atendendo ao princípio da legalidade, impessoalidade, interesse público, economicidade e vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão de Licitações delibera pela habilitação de todas as empresas participantes. Ficam as empresas intimadas do inteiro teor desta Ata de julgamento de habilitação para, querendo apresentar recurso, nos termos do Artigo 109, alínea “a” da Lei nº 8.666/1993, ou seja, 05 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação desta ata no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC) ou desistência do mesmo, viabilizando assim a continuidade do certame. Os documentos bem como os pareceres técnicos emitidos encontram-se anexos ao processo licitatório e com vistas aos interessados mediante agendamento no Setor de Licitações desta Prefeitura. Nada mais digno de nota, nem a tratar, encerrou-se a sessão, lavrando-se a presenta ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da comissão de licitações.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES: