Prefeitura municipal de Rio dos Cedros

ATO ORDINATÓRIO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 110, DE 01 DE JUNHO DE 2020

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 26/2020.

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL

TIPO COMPARAÇÃO: Por Lote

JULGAMENTO: Menor Preço

Em conformidade com o que dispõe o artigo 65, I, “a”, da Lei 8.666/93 considerando que o contrato mencionado em epígrafe transpassou o exercício financeiro anterior, necessitando de adequações técnicas a fim de viabilizar a realização de pagamentos em função das dotações consignadas no orçamento atualmente vigente ( 2022) é expedido o presente ato ordinatório, unilateral, a fim de DETERMINAR o apostilamento das seguintes dotações:

Órgão: 09 - [ SEGURANÇA PÚBLICA ]

Unidade: 001 - [ APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA ]

Ação: 2082 - Funcional: 0006.0181.0035 - [ Apoiar Ações da Polícia Militar ]

Elemento: 3339000000000000000 - [ Aplicações diretas ]

Vínculo: 01100000 - Convênio de Trânsito - Militar

O presente ato deverá ser publicado na forma regulamentar e arquivado a margem do contrato administrativo em epígrafe.

P.R.I.A.C.-se.

Rio dos Cedros, 23 de novembro de 2022.

PAULO BINDELLI

Secretário da Fazenda