Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2091 Disponibilização: 17/11/2022 Publicação: 17/11/2022

DECRETO Nº 51.279, de 17 de novembro de 2022.

  Abre Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DE JOINVILLE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, do art. 38, da Lei Municipal nº 8.992, de 31 de agosto de 2021 e art. 10, da Lei Municipal nº 9.061, de 13 de dezembro de 2021,  

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de  R$ 6.445.791,38 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA, na seguinte classificação orçamentária da despesa:

Art. 2º Para fazer face à despesa mencionada no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte 155 - Outras Transferências da União - Custeio do sistema de transporte público coletivo Emenda Constitucional 123/2022, e de acordo com § 1º, inciso II, § 3º e § 4º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  Adriano Bornschein Silva Prefeito 

ANEXO: Demonstrativo de excesso de arrecadação 0014881803.

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