Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

§ 1º Para fins desta lei entende-se por comissão, o grupo de servidores encarregados de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de compras e de processos administrativos disciplinares e sindicância.

§ 2º A gratificação especial de que trata a presente Lei visa recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, em conjunto com as atribuições inerentes ao seu cargo.

§ 3º A gratificação especial disciplinada nesta Lei não será incorporada aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese.

Art. 2º Poderão receber a gratificação especial, servidores detentores de cargo de provimento efetivo e comissionado, pertencente ao quadro de pessoal do Poder Público Municipal.

Parágrafo único. Em cumprimento ao art. 123 da Lei Complementar Municipal nº 003/2001, exclui-se qualquer pagamento da gratificação especial estabelecida por esta Lei, aos membros da comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar, que não seja do quadro de servidores estáveis do Poder Público Municipal.

Art. 3º Após a publicação do ato de designação das comissões, agente, pregoeiro e equipe de apoio, referidas nesta Lei, o setor de gestão de pessoas ficará responsável pelo registro da gratificação especial, bem como pela verificação mensal dos servidores que efetivamente participaram das funções referidas.

Parágrafo único. Compete ao presidente das comissões, ao agente de contratação e ao pregoeiro informarem os casos de afastamento do serviço ou substituições necessárias de componente de comissão ou grupo de apoio.

Art. 4º O pagamento da gratificação especial estipulada por esta Lei deverá ser efetuada através da folha de pagamento.

CAPÍTULO I

DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, AGENTE E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

Art. 5º Para fazer jus à gratificação especial, o membro da comissão de licitações ou de contratação, o agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio deverá desenvolver atividades relativas a licitações, na qualidade de titular, por um período mínimo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Caso o servidor seja designado simultaneamente como membro da comissão de licitações, agente ou comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, ficará vedada a percepção cumulativa da gratificação especial.

Art. 6º O servidor que vier a ser substituído por mais de 30 (trinta) dias não fará jus à gratificação especial, cabendo o pagamento ao servidor substituto.

Parágrafo único. O membro substituto somente fará jus à gratificação especial, quando substituir o membro efetivo por no mínimo 30 (trinta) dias.

Art. 7º Ao participante da comissão de licitações, agente ou comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, será devido o pagamento de uma gratificação especial mensal, no valor correspondente a 20% (vinte inteiros por cento) para o presidente da comissão de licitações, agente de contratação e pregoeiro, por se tratar de atividade de alto nível de complexidade e responsabilidade, e para os demais membros e equipe de apoio 10% (dez inteiros por cento), sobre o salário mínimo nacional vigente.

§ 1º As ausências serão descontadas da gratificação especial proporcionalmente ao número de licitações e/ou pregões que ocorrem durante o mês, entretanto, o servidor que faltar a duas convocações no mesmo mês perderá a totalidade da gratificação especial, independentemente do número de eventos em que participou.

§ 2º Para o recebimento da gratificação especial disposta nesta Lei se faz necessário que o presidente da comissão de licitação, agente de contratação e o pregoeiro apresentem o devido pedido de pagamento ao setor de gestão de pessoas, contendo a relação das licitações e pregões realizados no mês de referência e os nomes dos participantes em cada uma delas, com suas respectivas assinaturas.

CAPÍTULO II

COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 8º Para fazer jus à gratificação especial, os membros da comissão deverão desenvolver atividades relativas a sindicâncias e/ou processos administrativos, na qualidade de titulares e até a conclusão do processo.

Art. 9º O pagamento da gratificação especial ao integrante da comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar será devido por procedimento devidamente finalizado e encaminhado a autoridade competente, independente do período de duração compreendido entre a data da portaria de instauração e a decisão final.

§ 1º A gratificação especial pelo encargo de participação em comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar será paga em parcela única ao servidor integrante da comissão no momento da conclusão, na folha de pagamento do mês subsequente em que a comissão apresentar o respectivo relatório conclusivo e este for aceito pela autoridade superior.

§ 2º Na hipótese em que o servidor for nomeado para mais de uma comissão desta natureza, dentro do mesmo período, este fará jus ao recebimento da gratificação especial correspondente a cada procedimento.

Art. 10 O valor da gratificação especial de cada membro da comissão de sindicância e processo administrativo será correspondente a 50% (cinquenta inteiros por cento) sobre o salário mínimo nacional vigente, por processo finalizado.

Art. 11 O servidor que vier a ser substituído no curso do processo não fará jus à gratificação especial. O substituto somente fará jus à gratificação especial, quando efetivamente substituir membro titular durante a realização de sindicância e/ou processo administrativo até a finalização do procedimento com encaminhamento à autoridade competente.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 12 O valor recebido a título de gratificação especial previsto nesta Lei, tem natureza indenizatória, e não será incorporada na remuneração do servidor, não fará parte da base de incidência de contribuição previdenciária e não será considerada como base de calculo para quaisquer outras vantagens ou licenças, inclusive sobre férias e 13º salário.

Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de

LEONIR ANTÔNIO HENTGES

Prefeito Municipal

Registre e publique-se