Prefeitura Municipal de Imaruí

DECRETO Nº. 085, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

REGULAMENTA O AUXÍLIO ESCOLAR CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IMARUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PATRICK CORRÊA, Prefeito Municipal de Imaruí, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Imaruí, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 004, de 28 de dezembro de 2007 e Lei Complementar nº 065, de 18 de maio de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o Auxílio Escolar na forma de bolsa de estudo ao servidor público estável, no exercício do cargo, mesmo que nomeado em comissão, de acordo com a Lei Complementar nº. 004/2007, alterada pela Lei Complementar nº. 065/2022.

Art. 2º O Auxílio Escolar será concedido aos servidores estáveis que frequentam curso em nível de terceiro grau, ou seja, nível técnico, tecnólogo e em nível superior, desde que tenha pertinência com a Administração e sem a necessidade de vinculação com as atribuições do servidor.

§1º Para efeitos deste benefício, considera-se curso técnico aquele contemplado no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (INEP), e de nível superior, os cursos de graduação, graduação interdisciplinar, pós-graduação, compreendendo também programas de mestrado e doutorado e cursos de especialização.

§2º O valor do auxílio escolar corresponderá a R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, podendo ser reajustado por ato do Poder Executivo.

Art. 3º Para fazer jus ao presente auxílio, o servidor estável deverá protocolar por escrito, o requerimento do benefício, semestralmente e previamente (nos meses de fevereiro e agosto), à Secretaria de Administração e Finanças.

Parágrafo único. O servidor estável deverá anexar ao requerimento cópias dos seguintes documentos:

I – Atestado de matrícula atualizado constando nome do curso e duração do mesmo;

II – Atestado de frequência atualizado com indicação do semestre a cursar e/ou cursando;

III – Comprovante de mensalidade.

Art. 4º No caso de o estudante deixar de frequentar a instituição de ensino, deverá comunicar imediatamente a Secretaria de Administração e Finanças para cessação do pagamento do auxílio.

Art. 5º O servidor fica obrigado a comunicar por escrito, via protocolo, quaisquer alterações capazes de ensejarem ao não atendimento dos critérios de concessão deste benefício.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto serão suportadas por dotações próprias constantes do Orçamento vigente.

Art. 7º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Imaruí, SC, 10 de agosto de 2022.