Prefeitura municipal de Novo Horizonte

LEI Nº 658 DE 25 DE MAIO DE 2022
Nº 3929792 - 26/05/2022 - Leis
LEI Nº 658 DE 25 DE MAIO DE 2022. “Dispõe sobre a ratificação do Contrato de Consórcio Público do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE.” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 ...

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Conteúdo	LEI Nº 658 DE 25 DE MAIO DE 2022. “Dispõe sobre a ratificação do Contrato de Consórcio Público do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE.” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as cláusulas e condições do Contrato de Consórcio Público do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, firmado entre este Município, os demais Municípios consorciados e o referido Consórcio, mediante autorização da Lei Municipal n.º 647 de 15 de dezembro de 2021. Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE foi objeto de deliberação e aprovação por unanimidade na assembleia ordinária realizada em 20 de maio de 2022, e consta do Anexo Único da presente lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte-SC Em 25 de maio de 2022. --------------------------------------- VANDERLEI SANAGIOTTO Prefeito Municipal REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE LEI Nº 658 DE 25 DE MAIO DE 2022. ANEXO ÚNICO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIMAM – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMNOROESTE, APROVADO POR UNANIMIDADE EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA REALIZADA NA DATA DE 20 DE MAIO DE 2022 Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte-SC Em 25 de maio de 2022. ------------------------------------------------------- VANDERLEI SANAGIOTTO Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. Rua José Fabro, nº 01 – Centro – CEP: 89.998-000 Fone: (49) 3362 0024 – e-mail – prefeitura@novohorizonte.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. Rua José Fabro, nº 01 – Centro – CEP: 89.998-000 Fone: (49) 3362 0024 – e-mail – prefeitura@novohorizonte.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. Rua José Fabro, nº 01 – Centro – CEP: 89.998-000 Fone: (49) 3362 0024 – e-mail – prefeitura@novohorizonte.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. Rua José Fabro, nº 01 – Centro – CEP: 89.998-000 Fone: (49) 3362 0024 – e-mail – prefeitura@novohorizonte.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. Rua José Fabro, nº 01 – Centro – CEP: 89.998-000 Fone: (49) 3362 0024 – e-mail – prefeitura@novohorizonte.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. 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Data de Cadastro: 25/05/2022 Extrato do Ato Nº: 3929792 Status: Publicado
Data de Publicação: 26/05/2022 Edição Nº: 3867

Informações Básicas

Código	3929792
Situação	Publicado
Data de Publicação	26/05/2022
Entidade	Prefeitura municipal de Novo Horizonte
Categoria	Leis
Título	LEI Nº 658 DE 25 DE MAIO DE 2022
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)
URL de Origem
Assinatura Digital	Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CNPJ 09.427.503/0001-12)

Informações Complementares

Subcategoria	Lei Ordinária
Status	Vigente (Não consta revogação expressa)
Número	658
Ano	2022
Epígrafe	LEI Nº 658, DE 25 DE MAIO DE 2022
Ementa	LEI Nº 658 DE 25 DE MAIO DE 2022.
Assuntos Relacionados	Outros
Projeto de Lei
Data de Sanção	25/05/2022
Data de Início de Vigência	25/05/2022
Data de Revogação	Não configurado

Apoio:

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