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LEI N° 4786, de 02 de julho de 2003.

AUTORIZA O EXECUTIVO

MUNICIPAL

A

CELEBRAR

CONVÊNIO COM O ESTADO DE

SANTA CATARINA , ATRAVÉS DA

SECRETARIA DE ESTADO DA

SAÚDE, GESTORA DO FUNDO

ESTADUAL DE SAÚDE, VISANDO

A CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS

PARA

O

NÚCLEO

DE

ENTOMOLOGIA DE JOINVILLE.

O Prefeito Municipal de Joinville faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Es ta do de Sa nt a Catarina, através da Secretaria de Estado de Saúde, Gestora do Fundo Estadual de Saúde, pa ra a c apac it aç ão de té cnic os pa ra o Núcleo de Entomologia de Joinville, nos t er mo s do documento anexo. O Convênio, referido no artigo 12 desta Lei, tem po r o bjeto a transferência de recu rso s financeiros destinados à preparação e treinamento de técnicos de nível superior e médio para o desenvolvimento de suas atividades no Núcleo de Entomologia de Joinville. As despesas do Mu ni cí pi o , a tí t u l o de co nt rapart i da, para a execu ção da present e Lei , importam em R$ 4.563,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais). O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Saúde, repassará ao Mu nicípio recu rsos financeiros no valor de R$ 18 .2 52 ,0 0 (dezo ito mil, duzento s e cinqü enta e dois reais). Fica o Executivo Municipal au to rizado a abrir, por decret o , Crédi to Adicional Su plementar, até o v alo r de R$18 .252 ,00 (dezo ito mil, du zento s e ci nq ü e nt a e do is reais), acrescidos de eventuais juros e correção monetária. As despesas na execu ção da present e Lei , no val o r t o t al de R$2 2 .8 1 5 ,0 0 (vi nt e e do i s mil, oitocentos e quinze reais), correrão por conta do orçamento vigente, na seguinte dotação: Fundo Municipal da Saúde

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10.302.00311.023 -3.3.90.00 - Outros Serviços de Terceiros E ~à Esta Lei e ntra em vigor na data de sua publicação. Marco Antônio Tebaldi Prefeito Municipal O anexo encontra -se dispo nív el , ainda , no P aço Municipal