LEI RC Nº 804/2022

Nº 3706752 - 23/03/2022 - Leis
Lei RC Nº804/2022 Origem do Projeto de Lei RC Nº 007/2022 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECLARANDO-OS INSERVÍVEIS, POR INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor em especial o Art. 69º I da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câ ...


Opções

Informações Básicas

Código3706752
SituaçãoPublicado
Data de Publicação23/03/2022
EntidadePrefeitura municipal de Bom Jesus
CategoriaLeis
TítuloLEI RC Nº 804/2022
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)
URL de Origem
Assinatura DigitalConsórcio de Inovação na Gestão Pública (CNPJ 09.427.503/0001-12)

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número804
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção15/03/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado