Prefeitura municipal de Paulo Lopes

LEI N°. 1543 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

Altera anexo de prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2013.

EVANDRO JOÃO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O Anexo de Prioridades e Metas da LDO para o exercício de 2013, aprovado pela Lei Municipal nº 1537 de 17 de outubro de 2012, referente ao Programa 0031 – CRESCER COM MAIS QUALIDADE E PROTEÇÃO, fica acrescido da Ação nº 69 – Construção de Galpão, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – Recursos Ordinários – 0.1.00.000000.

Art. 2º - A nova Ação incluída na LDO para 2013, correrá por conta da anulação de parte da ação 29 – Manutenção da Secretaria de Obras, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paulo Lopes, em 19 de fevereiro de 2013.

EVANDRO JOÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 20 de fevereiro de 2013.

ZENITA FELICIANO DA SILVA

Sec. Mun. de Administração

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES