Prefeitura municipal de Pouso Redondo

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O contrato de rateio tem por objeto a entrega de recursos financeiros a serem disponibilizados pelo CONTRATANTE ao Consórcio Público CONTRATADO.

1.2. A finalidade é o custeio das despesas de pessoal, correntes e de capital do CONTRATADO, para atendimento do TERMO DE USO DE LICITAÇÕES COMPARTILHADAS - TU207/01.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES

2.1. O CONTRATANTE entregará ao CONTRATADO durante o exercício de 2021 o valor total de R$ 35.171,67 (Trinta e cinco mil cento e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) divididos em 7 parcelas mensais de R$ 4.490,00 (Quatro mil quatrocentos e noventa reais) e o valor proporcional ao mês inicial no valor de R$ 3.741,67 (Três mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos).

2.2. Os valores para o exercício de 2021 foram aprovados em Assembléia Geral do Consórcio Público, realizada em 31 de julho de 2020 e publicada no órgão de publicação oficial (DOM) através da Resolução n. 053/2020 .

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

3.1. O CONTRATANTE deverá pagar mensalmente a parcela do mês de referência até o dia 10 (dez) do respectivo mês, através de boleto bancário ou depósito em conta do CINCATARINA.

3.2. Os valores do rateio mensais serão devidos, total ou parcial, a partir do início das atividades do uso das licitações compartilhadas previsto no TERMO DE USO DE LICITAÇÕES COMPARTILHADAS – TU207/01.

3.2.1. O valor do rateio mensal será parcial quando o início das atividades de uso das licitações compartilhadas ocorrerem após o dia 1º do mês, sendo devido pagamento proporcional.

CLÁUSULA QUARTA - DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO

4.1. O Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA será responsável pela execução do objeto deste contrato, seguindo suas disposições legais e contratuais, vinculando as partes nas disposições do TERMO DE USO DE LICITAÇÕES COMPARTILHADAS – TU207/01.

CLÁUSULA QUINTA – DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

5.1. A fim de garantir a transparência da gestão econômica e financeira do objeto deste contrato, serão estritamente observadas as disposições legais, além das constantes no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e Termo de Uso de Licitações Compartilhadas.

5.2. A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do Conselho Fiscal do Consórcio Público, de representante do CONTRATANTE, da Casa Legislativa do Município Contratante e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

5.3. Quanto ao presente contrato o CONTRATADO não poderá opor qualquer resistência, afastar ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos internos e externos de controle ou pela sociedade civil.

5.4. O CONTRATADO deve fornecer ao CONTRATANTE as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude deste contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E DEVERES DO CONTRATANTE

6.1. São direitos e deveres do CONTRATANTE:

a) Acompanhar os trabalhos do CONTRATADO, mediante recebimento de informações previamente solicitadas;

b) Acompanhar as atividades desenvolvidas pelo CONTRATADO;

c) Entregar os recursos financeiros decorrentes deste Contrato de Rateio;

d) Acatar as determinações da Assembléia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações estabelecidas, em especial neste Contrato de Rateio.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes do presente Contrato de Rateio terão as seguintes classificações orçamentárias para o exercício de 2021:

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

8.1. O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará até 31 de dezembro de 2021.

CLÁUSULA NONA – DA INADIMPLÊNCIA

9.1. O CONTRATANTE inadimplente com o CONTRATADO será notificado formalmente sobre sua inadimplência, para que regularize sua situação, sendo suspensas as atividades até a regularização do pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1 – O presente contrato de rateio poderá ser rescindido por:

a) descumprimento de qualquer das obrigações para execução do objeto do contrato de rateio;

b) superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal ou materialmente, inexeqüível;

c) por ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, ou por vontade das partes, devendo ser comunicadas com antecedência mínima de 30(trinta) dias, respeitadas as obrigações deste contrato de rateio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1. Em caso de descumprimento das obrigações ajustadas pelas partes neste contrato de rateio, a parte que der causa ao descumprimento, estará sujeito a penalidade de advertência e suspensão das atividades, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Aplicam-se ao presente Contrato de Rateio as disposições da legislação federal de consórcios públicos, Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07, bem como a legislação municipal de ratificação do Protocolo de Intenções, Lei Municipal nº 2.804/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Fica eleito o foro da Comarca da Capital de Santa Catarina para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato.

Por estarem assim contratadas as partes, firmam o presente Contrato de Rateio em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Pouso Redondo – SC, 06 de maio de 2021.

Testemunhas:

MUNICIPIO DE POUSO REDONDO