ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE BLUMENAU GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N. 13.117, DE 22 DE MARÇO DE 2021. ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N. 13.070, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE “ INSTITUI, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A RESPECTIVA REGIÃO DE SAÚDE, MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS E MAIS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV- 2), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”. MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de

Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem o s incisos II, V e VII do artigo 59, na forma das alíneas “a” e “o ” do inciso I do artigo 75, todos da Lei Orgânica do Município, p romulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento nos artigos 3 8 e 8º do Anexo Único da Lei Complementar n. 84, de 09 de jun ho de 1995, que “ institui o Código de Saúde do Município de Blumenau ”,

DECRETA: Art. 1º O caput do artigo 4º do Decreto

n. 13.070, de 27 de fevereiro de 2021, passa a vigo rar com a seguinte redação:

“Art. 4º Até o dia 02 de abril de 2021,

os titulares dos órgãos e das entidades municipais poderão adotar, desde que preservado o regular funcionament o das atividades administrativas e dos serviços de atendi mento ao público, o cumprimento da jornada de trabalho dos s ervidores públicos mediante turnos alternados de revezamento, aplicando- se-lhes, quando fora da repartição, os deveres do s ervidor em regime de teletrabalho.

[...]”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 22 de março de 2021.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal