Prefeitura municipal de Tunápolis

DECRETO Nº 1424/2012.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DAS TAXAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS COM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS

ENOÍ SCHERER, Prefeito Municipal de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente as disposições da Lei Orgânica Municipal e artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF),

DECRETA:

Art. 1o Ficam reajustados todas as taxas e tributos municipais para o ano de 2012 com base na variação do IGPM de 2011 fixada em 5,0977% (cinco viírgula zero novecentos e setenta e sete por cento).

Art. 2o Os prazos de vencimento das referidas taxas e tributos será a seguinte:

Alvará de Localização e Funcionamento – dia 29.02.2012;

Alvará Sanitário – dia 30.03.2012

ISS – dia 30.03.2012;

Alvará de Localização e Funcionamento em horário especial – dia 30.04.2012

IPTU pagamento em parcela única (desconto de 4,85%) – dia 30.04.2012; em 4 parcelas sem desconto com vencimento em 30.04.2012, 31.05.2012; 29.06.2012 e 31.07.2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis, em 02 de janeiro de 2012.

ENOÍ SCHERER

Prefeito Municipal

Este Decreto foi Registrado e Publicado em data supra.

Cleverson Inácio Kerkhoff

Técnico em Controladoria Interna