Prefeitura municipal de Tunápolis

Lei nº 01050/2011de 06 de outubro de 2011.

Altera parcialmente o artigo 3º da Lei Municipal nº 1048 de 16/09/2011 que Autoriza a criação de um cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais para a Câmara de Vereadores de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal 1048, conforme segue:

“Art. 3º- Fica fixada a carga horária para o cargo, apresentando-se as seguintes opções:

- 10(dez) horas semanais ....

- 20(vinte) horas semanais e a remuneração do cargo para 1,5(um virgula cinco) pisos municipais de vencimentos.

§ 1º - Na presente data...

§ 2º - Somente serão autorizados...

§ 3º- As horas trabalhadas....”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de – SC., em 06 de Outubro de 2011.

ENOÍ SCHERER

Prefeito Municipal

Esta Li foi publicada

em data supra.

Cleverson Inácio Kerkhoff

Técnico em Controladoria Interna.