Prefeitura municipal de Joaçaba

LEI Nº 5.076 DE 06 DE ABRIL DE 2017.

“INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA ABRIL VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA/SC.”

O Prefeito do Município de Joaçaba(SC),

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte,

L E I :

Art. 1º - Fica instituída no Município de Joaçaba a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais denominada “ABRIL VERDE”, a ser promovida anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Parágrafo único – O símbolo da campanha denominada no caput deste artigo será “um laço” na cor verde.

Art. 2º - Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados tanto pela Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V do Decreto-Lei nº 5.452 - Consolidação das Leis Trabalhistas, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, quanto pela Portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) nº 3.214 de 08 de junho de 1978, a qual aprovou as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.

Art. 3º - A campanha será realizada anualmente e passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Joaçaba, ficando as atividades em razão da campanha “Abril Verde” livres e abertas às instituições públicas, privadas e às entidades representativas que atuam na prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

JOAÇABA(SC), em 06 de abril de 2017.

DIOCLÉSIO RAGNINI

Prefeito