DECRETO Nº 15.826 DE 26 DE MAIO DE 2023

DISPÕE SOBRE FECHAMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO DIA 28 DE MAIO DE 2023, EVENTO “EXPOSIÇÃO DE CARROS ANTIGOS” E ENCONTRO DE OPALEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei, em especial o inciso VII do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990; DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizados os fechamentos dos seguintes logradouros públicos; no Centro deste Município, para a realização do “11º ENCONTRO DE OPALAS E CARAVANAS DE CAMPO ALEGRE, E 1º ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS”, que acontecerá no dia 28 de maio de 2023:

§ 1º Rua Benjamin Constant, entre a esquina da Av. Dr. Getúlio Vargas e esquina da Rua Cel. Raymundo Munhoz, fechamento a partir das 06hs do dia 28 de maio de 2023 até às 18hs do dia 28 de maio de 2023.

§ 2º Rua Cel. Bueno Franco, entre a esquina da Av. Dr. Getúlio Vargas até a esquina da Rua Waldomiro Schroeder, fechamento a partir das 06hs do dia 28 de maio de 2023 até às 18hs do dia 28 de maio de 2023.

§ 3º Rua Cel. Raymundo Munhoz, entre a esquina da Rua Benjamin Constant e esquina com a Rua Cel. Bueno Franco, fechamento a partir das 06hs do dia 28 de maio de 2023 até às 18hs do dia 28 de maio de 2023.

Art. 2º As Polícias Estadual Militar, Rodoviária e Civil deverão ser informadas do fechamento das ruas e da realização das festividades, a fim de promoverem a segurança pública no local.

Art. 3º Fica expressamente proibida a venda e a circulação de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, envasadas em recipientes de vidro, bem como o uso de copos de vidros, caixa de isopor ou cooler nos locais e dias referidos no caput do artigo 1º e seus parágrafos deste Decreto.

Parágrafo único. No caso de descumprimento o Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente, deste Município irá recolher o vasilhame e fará o descarte em local apropriado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Campo Alegre/SC., 26 de maio de 2023.

ALICE BAYERL GROSSKOPF

Prefeita Municipal

ELEONORA BAHR PESSÔA

Secretária Municipal de Administração

Publicado na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 nos endereços eletrônicos: www.leismunicipais.com.bre www.diariomunicipal.sc.gov.brem data de: 26/05/2023.

JEISON FABIANO DE SOUZA OSSOVSKI

Chefe de Gabinete da Prefeita