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LEI ORDINÁRIA N° 1.059 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a publicidade dos saldos de estoques de

medicamentos e insumos para atenção à saúde básica nos sites

oficiais da administração municipal de arabutã e estabelece

outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARABUTÃ, faz saber a todos os habitantes do

Município, que a Câmara Municipal decretou ou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal publicará nos sites oficiais da Administração Municipal, e

afixará em meio físico, ou digital, nas Unidades de Saúde e Farmácias Municipais, os saldos atualizados,

conforme Sistema de Controle de Estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde, de todos

os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Arabutã.

§ 1º A informação publicada nos portais e nas unidades de atendimento deverá contemplar o

nome e a descrição do medicamento ou insumo para atenção à saúde, o quantitativo disponível em

estoque, os níveis mínimos e críticos de estoque, a data de validade, o custo unitário e total e o local de

armazenamento.

§ 2º A publicação dos estoques de medicamentos e dos insumos para atenção à saúde nos portais

e nas unidades de atendimento deverá ocorrer sempre que houver qualquer alteração.

§ 3º Os portais deverão possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,

inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das

informações pela população.

§ 4º Para os efeitos deste artigo, consideram-se as seguintes definições:

I – Nível mínimo de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos para

atenção à saúde em estoque, de segurança, a partir do qual será deflagrado, obrigatoriamente, o

procedimento licitatório para recompor o estoque;

II – Nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos para

atenção à saúde em estoque, a qual não poderá ser ultrapassado, sob pena de comprometer o atendimento.

§ 5º Deverá ser disponibilizado materiais gráficos, afixados nos murais das Unidades de Saúde e

Farmácias Municipais, e eletrônicos, publicados nos sítios do Governo Municipal e redes sociais,

informando da disponibilização dos estoques atualizados de medicamentos ou insumos para atenção à

saúde da população.

Art. 2º O acompanhamento e a fiscalização da implementação desta Lei, será realizado

observando o disposto na Lei Federal 12.527/11 (Lei que Regula o Acesso à Informação).

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Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto Municipal, no que for necessário às

medidas cabíveis à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Centro Administrativo Municipal de Arabutã, SC.

LEANI KAPP SCHMITT

Prefeita Municipal

Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM

Charles Rodrigo Ebeling Responsável Pelas Publicações