Conheça o DOM/SC

O CIGA, com a iniciativa da Federação Catarinense de Municípios, Associações de Municípios e Consórcios – FECAM, inovou ao implantar o DOM/SC , utilizando a internet como principal meio de divulgação dos atos públicos da esfera municipal em Santa Catarina. As atividades do DOM/SC iniciaram no ano de 2008 e alcançou já no ano de 2013 mais de 100 municípios do Estado.

Todas as publicações realizadas no endereço https://www.diariomunicipal.sc.gov.br são disponibilizadas em edições diárias no formato PDF e podem ser consultadas por meio de uma rápida pesquisa textual a qualquer momento após sua divulgação. Ademais, um processo ágil é aplicado para reduzir ao máximo os prazos entre o cadastro das publicações pelo ente público e o processo interno de editoração.

A adoção do DOM/SC propicia transparência na gestão pública e economia de recursos públicos. O recurso empenhado pela administração pública para publicações no DOM/SC é fixo ao longo do ano, independente do volume de material publicado. E, além disso, todas as autarquias, fundações e poderes (executivo e legislativo) do município podem publicar atos de maneira autônoma e sem custos adicionais.

O que pode ser publicado no DOM/SC?

Todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais (Leis, Decretos, Portarias, Atas, Avisos de Licitação, Extratos de Contratos, Relatórios Contábeis, etc.). Além disso, diversos atos podem ser publicados em forma de extrato ou completos, de acordo com os procedimentos e a legislação de cada município.

No entanto, é vedada, por exemplo, a publicação de materiais cujo fim não seja a divulgação dos atos públicos, como homenagens, convites e publicidade institucional.

Basta publicar apenas no DOM/SC?

A publicação pode ser feita apenas no DOM/SC, exceto nos casos em que lei especial exigir a publicidade em outros veículos, a exemplo do artigo 21 da Lei nº 8.666/93.

Custo de utilização

Os valores são definidos em Assembleia Geral do CIGA, e são agrupados de acordo com o Coeficiente do FPM do município, conforme a tabela abaixo, válida para o exercício de 2021.