Foi encontrada 1 publicação para a seguinte pesquisa:
- Código do Ato: 4662143
LEI Nº 1566.2023 - CUSTEAR DESPESAS PARA PASCOA DOS IDOSOS
N.º 4662143 - 17/03/2023 18:01 - Autopublicação - Leis - Prefeitura municipal de São Bonifácio[Abrir/Salvar Original]
Lei nº 1566/2023. Autoriza custear despesas. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BONIFÁCIO, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas de até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados aos pagamentos...