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- Código do Ato: 4659449
LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023. "CORRIGE A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 156/2023
N.º 4659449 - 17/03/2023 09:37 - Autopublicação - Leis - Prefeitura municipal de Irani[Abrir/Salvar Original]
LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023. "CORRIGE A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 156/2023." VANDERLEI CANCI, Prefeito Municipal do Município de Irani, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O item IV do cargo I.3 - Assess...