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  • Código do Ato: 344748
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LEI Nº 1.849, DE 16 DE ABRIL DE 2013.

N.º 344748 - 26/04/2013 - Leis - Prefeitura Municipal de Forquilhinha
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LEI Nº 1.849, DE 16 DE ABRIL DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE INCENTIVO A CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: ...

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