LEI N° 3252, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

08/10/2021 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
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165, § 2º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), no art. 87, § 2º da Lei Orgânica Municipal (LOM) e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LCF 101/2000), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo: I - as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei nº 3239 de 13 de agosto de 2021 e alterações posteriores; II -

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LEI N° 3239, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

13/08/2021 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 3214273]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI N° 3239, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Timbó para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências. GUILHERME VOIGT JUNIOR, Prefeito de Timbó-SC, em exercício. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I

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LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 29 DE JUNHO DE 2018

29/06/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 1668066]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

será efetuada em cada uma das fases do processo de licenciamento, conforme determina a legislação em vigor. Art. 4º O sujeito passivo da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais é a pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita às leis ambientais e que requerer serviço submetido à sua incidência ou for o destinatário do exercício do poder de polícia. §1º Estão dispensados do pagamento das taxas de serviços ambientais

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