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DECRETO NO 3430, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
N.º 478126 - 26/03/2014 - Decretos - Prefeitura municipal de Timbó[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
DECRETO No 3430, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014 Declara inservível para uso do Município, bem móvel registrado no Patrimônio Público, autorizando sua baixa e inutilização. O Prefeito de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, Incisos II, VII e XXV, c/c art. 70, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei Federal nº 4.320/64, e Considerando-se a solicitação de baixa patrimonial expedido pela Unidade res...
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