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LEI N.º 5.389 DE 17 DE MARÇO DE 2023
N.º 4660998 - 17/03/2023 15:43 - Autopublicação - Leis - Prefeitura Municipal de Imbituba[Abrir/Salvar Original]
LEI N.º 5.389 DE 17 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem de resíduos sólidos orgânicos no município de Imbituba. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada, por meio dos processos de ...
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