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LEI Nº 3362, DE 17 DE MARÇO DE 2023
N.º 4660585 - 17/03/2023 14:36 - Autopublicação - Leis - Prefeitura municipal de Timbó[Abrir/Salvar Original]
LEI Nº 3362, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Rua Timbira. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a cobrança de Contribuição de Melhoria dos proprietários dos lot...
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