GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 21.489 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO RESPECTIVO ARTIGO DA PORTARIA Nº 20.591 DE 20 DE ABRIL DE 2022.

A Prefeita do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o Inciso VII do Artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em data de 05 de abril de 1990; Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do Artigo 1º da Portaria nº 20.591 de 20 de abril de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Conceder 16 (dezesseis) dias de férias a Servidora Pública Municipal, ROSANA EMÍLIA GREIPEL, matrícula funcional nº 000146, registro no sistema sob nº 377800, ocupante do Cargo Público e na Função de Agente Administrativo II, atualmente exercendo o Cargo de Provimento em Comissão de Secretária Municipal de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, férias referente ao período aquisitivo 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.”

Art. 2º Alterar a redação do Artigo 1º da Portaria nº 20.591 de 20 de abril de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Pagamento de um Terço de Férias referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.”

Art. 3º As alterações de que tratam os caput’s dos artigos 1º e 2º desta Portaria, se dá em razão de erro material quanto ao período de Férias da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 4º As demais disposições previstas na Portaria nº 20.591 de 20 de abril de 2022, permanecem vigentes na integra.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de abril de 2022.

Art. 6º Revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Campo Alegre/SC., 17 de novembro de 2022.

ALICE BAYERL GROSSKOPF

Prefeita Municipal

ELEONORA BAHR PESSÔA

Secretária Municipal de Administração

Publicada na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 nos endereços eletrônicos: www.leismunicipais.com.bre www.diariomunicipal.sc.gov.brem data de: 18/11/2022.

JEISON FABIANO DE SOUZA OSSOVSKI

Chefe de Gabinete da Prefeita