GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 21.488 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Considerando o CREM Comunicado de Resultado de Exame Médico Pericial nº 036, expedido em data de 08 de novembro de 2022, devidamente assinado pelo Médico Perito Dr. Jorge Ricardo Flores Paqueira, CRM-SC 11.899, RQE 11890, o qual na conclusão Médico Pericial o diagnóstico apontado que a Servidora Pública Municipal RITA DE CÁCIA PASCOAL SCHERNER, necessitando afastamento das atividades laborais, até a data de 08 de fevereiro de 2023;

Considerando a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 que Altera o Sistema de Previdência Social e Estabelece Regras de Transição e Disposições Transitórias, em especial o §2º do artigo 9º;

A Prefeita do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 176, da Lei Complementar Municipal nº 006 de 19 de setembro de 2002; Resolve:

Art. 1º Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal, RITA DE CÁCIA PASCOAL SCHERNER, matrícula funcional nº 000718, registro no sistema sob nº 955212, ocupante do Cargo Público de Agente Operacional I, exercendo a Função de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por motivo de doença, pelo período de 18 de novembro de 2022 a 08 de fevereiro de 2023.

Parágrafo único. A Licença concedida de que trata o caput deste artigo, será custeada pelos cofres públicos do Tesouro do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de novembro de 2022.

Art. 3º Revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Campo Alegre/SC., 17 de novembro de 2022.

ALICE BAYERL GROSSKOPF

Prefeita Municipal

JOCELI DE SOUZA COTHOVISKY

Secretária Municipal de Administração

Publicada na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 no endereço eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.brem data de: 18/11/2022.

JEISON FABIANO DE SOUZA OSSOVSKI

Chefe de Gabinete da Prefeita