DECRETO Nº 270/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ JOSÉ DAGA, Prefeito Municipal de Águas Frias, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais especialmente o disposto na Lei nº 1.318/2021 de 06/12/2021:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do Município de Águas Frias, Lei nº 1.318/2021, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a suprir os seguintes Projetos/Atividades, conforme segue:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal da Administração, Finanças e Planejamento

Unidade Orçamentária: 03.01 – Departamento de Administração e Planejamento

Programa: 3 – Aqui Tem Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2.003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

NATUREZA DA DESPESA	VALOR R$	FONTE DE RECURSO	DETALHAMENTO DA FONTE DE RECURSO
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas	50.000,00	0.3.00	0000

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 07.01 – Fundo Municipal do Desenvolvimento a Agropecuária

Programa: 12 – Aqui Tem Agricultura

Projeto/Atividade: 2.033 – Apoio ao Produtor Rural

NATUREZA DA DESPESA	VALOR R$	FONTE DE RECURSO	DETALHAMENTO DA FONTE DE RECURSO
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas	200.000,00	0.3.00	0000

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade Orçamentária: 08.02 – Departamento de Transporte

Programa: 14 – Aqui Tem Estradas

Projeto/Atividade: 2.035 – Manutenção das Atividades do Departamento de Transporte

NATUREZA DA DESPESA	VALOR R$	FONTE DE RECURSO	DETALHAMENTO DA FONTE DE RECURSO
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas	100.000,00	0.3.00	0000

Art. 2º - Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço geral do exercício base de 2021, conforme Art. 5º da Lei nº 1.318/2021.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de novembro de 2022.

LUIZ JOSÉ DAGA

Prefeito Municipal

Registrado em data supra e Publicado no DOM/SC.