"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ERICO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Ilhota aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°Fica autorizado à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR, no orçamento municipal vigente, até a importância de R$ 1.222.343,82 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), destinados a suplementar as dotações abaixo descritas: Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES Unidade Orçamentária: 001 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES Funcional-programática: 15.452.1516 Ação: 2.023 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/89 Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários Valor: R$ 300.000,00 Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/12078 Fonte de Recurso: 300 – SF Recursos Ordinários

Valor: R$ 221.397,27 Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES Unidade Orçamentária: 001 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES Funcional-programática: 15.452.1516 Ação: 2.024 - Conservação, Manutenção e Melhorias no Sistema Viário Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/372 Fonte de Recurso: 100051 – Outros Recursos não Vinculados Valor: R$ 63.348,42 Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/15748 Fonte de Recurso: 300 – SF Recursos Ordinários Valor: R$ 536.651,58 Órgão: 13 - SEC.MUN. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Unidade Orçamentária: 001 -SEC.MUN. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Funcional-programática: 15.452.1516 Ação: 2.027 - Manutenção e Melhorias na Rede de Iluminação Pública Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/15749 Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários Valor: R$ 100.946,55 Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto por conta das anulações parciais e totais das dotações abaixo descritas na mesma importância de R$ 1.222.343,82 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), observada a destinação por fonte de recurso - DFR: Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Funcional-programática: 04.122.1503 Ação: 2.132 – Manut.do Consórcio Interm. Multif. da Região da AMFRI-CIMAMFRI Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.71.00.00/366

Fonte de Recurso: 100051 – Outros Recursos não Vinculados Valor: R$ 50.376,76 Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.71.00.00/367 Fonte de Recurso: 100051 – Outros Recursos não Vinculados Valor: R$ 10.971,66 Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.93.00.00/368 Fonte de Recurso: 100051 – Outros Recursos não Vinculados Valor: R$ 2.000,00 Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Orçamentária: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Funcional-programática: 04.122.1503 Ação: 2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/21 Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários Valor: R$ 250.000,00 Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Unidade Orçamentária: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Funcional-programática: 23.695.1510 Ação: 2.011 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/49 Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários Valor: R$ 20.004,60 Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES Unidade Orçamentária: 001 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES Funcional-programática: 15.452.1515 Ação: 1.005 - Pavimentação, Drenagem, Reurb. e Revitalização de Ruas e Avenidas Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/10131 Fonte de Recurso: 300 – SF Recursos Ordinários

Valor: R$ 758.048,85 Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES Unidade Orçamentária: 001 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES Funcional-programática: 15.452.1516 Ação: 2.023 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/90 Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários Valor: R$ 59.438,44 Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES Unidade Orçamentária: 001 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES Funcional-programática: 15.452.1516 Ação: 2.024 - Conservação, Manutenção e Melhorias no Sistema Viário Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/97 Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários Valor: R$ 71.503,51 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ilhota/SC, 03 de novembro de 2022. ERICO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal